ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2205/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 25.298,07_CV 073/SEJUCEL/PGE/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, no valor deR$ 25.298,07 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e sete centavos), , provenientes de saldo do recurso do Governo do Estado do TERMO DE CONVÊNIO Nº 073/SEJUCEL-PGE/2023, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 0012-VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.XXX - EQUIP. UNIF. FANF. CV 073/SEJUCEL/PGE/2023
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.055,00
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 23.055,00
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.243,07
Destinação do Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 2.243,07
Valor do crédito: R$ 25.298,07
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo do Estado/ através da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
OBJETO: Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição de equipamentos e uniformes para a fanfarra, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (ID. 1.F5D.673)
VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 22.000,55 (vinte e dois mil e cinquenta e cinco reais)
VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 82.000,55 (oitenta e dois mil cinquenta e cinco reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14960-8 AQ EQ E UN FANFARRA ALTO, Banco do Brasil, com repasse financeiro realizado, tendo rendimentos de aplicação financeira apurado até 31/12/2025 no valor de R$ 11.267,10 (onze mil, duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos), que somado a sobra de recurso no valor de R$ 14.030,67 (quatorze mil, trinta reais e sessenta e sete centavos), perfaz o montante de R$ 25.298,07 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e sete centavos) caracterizado superávit financeiro apurado em 31/12/2025.
DA AMPLIAÇÃO DE METAS: com Objeto inicial devidamente executado, e saldo remanescente em conta, o município solicitou a ampliação de metas no valor de R$ 23.055,00 (vinte e três mil e cinquenta e cinco reais), conforme Plano de Trabalho (ID do Documento: 1.F5D.673 em 13/01/2026) que foi Autorizado e aprovado com base no Parecer nº 6/2026/SEJUCEL-CODEC (68202202) pela área técnica, que, após análise criteriosa, manifestou-se favorável à formalização de Termo Aditivo Para Ampliação de Meta com a Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis,
I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),
Destinação de Recurso: 2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS,
Conta Vinculada: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14960-8 AQ EQ E UN FANFARRA ALTO/BB.
VALOR: R$ 25.298,07
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F0292BEF