ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 431.818,97 (quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1102 - CONTRATO REPASSE Nº 891743 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA HOSPITAL;
e) AÇÃO 0000 - CONTRATO REPASSE Nº 891743 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA HOSPITAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1102.0000 - CONTRATO REPASSE Nº 891743 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA HOSPITAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) VALOR R$ 431.818,97 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 423.366,72 (quatrocentos e vinte e três mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 8.452,25 (oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) será por superávit financeiro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONTRATO REPASSE Nº 891743 - CONSTRUÇÃO 1ª ETAPA HOSPITAL, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F03E6302