ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/GP/PMC/2013

DE 16 DE MAIO DE 2013.

 

“INSTITUI O DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONVÊNIOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Departamento de Gestão Administrativa de Convênios na Estrutura do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Ficam criados os cargos de Diretor de Gestão Administrativa de Convênios, Chefe de equipe de Carpintaria e Construção, Diretor de Controle de Frota e de Diretor de Transporte Escolar no quadro de servidores do Município de Cacaulândia, observados os seguintes parâmetros:

 

CÓD.

CARGO

QUANTITATIVO

REMUNERAÇÃO

II/E

Diretor de Gestão Administrativa de Convênios

01

R$ 3.822,00

III/E

Chefe de equipe de Carpintaria e Construção

01

R$ 1.200,00

VI/E

Diretor de Controle de Frota

01

R$ 1.693,18

VII/E

Diretor de Transporte Escolar

01

R$ 1.693,18

 

Art. 3º Os cargos descritos no artigo anterior são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, atendida a natureza e o grau de complexidade da função.

 

Art. 4º Fica Autorizada a adequação dos vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas do quadro de servidores do Município, criado pela Lei Municipal nº 452/GP/2010.

 

Art. 5° A partir da Publicação desta Lei, os vencimentos do cargo de Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas, lotado na Secretaria de Obras do Município de Cacaulândia, obedecendo a natureza da função, será de R$ 3822,00.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições da Lei Municipal nº 576/GP/2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cacaulândia,

16 de Maio de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito do Município


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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