ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2264/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2264/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 DE JUNHO DE 2026.

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor deR$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois reais e quinhentos centavos), provenientes de recurso do Governo Federal através do TRANSFEREGOV.BR/Transferências Especiais de Emenda Parlamentar: 202637060003-LUCIO MOSQUINI, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0014 - CIDADE BONITA

Função/Sub função: 15.451 - Urbanismo / Infraestrutura Urbana

Ação: 1.XXX - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 1.492.500,00

Fonte de Recurso: 1.706.0001.3110 - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA – R$ 1.492.500,00

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério Das Cidades/TRANSFEREGOV.BR;

BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001-40 - MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS (RO);

PLANO DE AÇÃO: 09032026-090858 / 2026;

PROGRAMA: 09032026;

EMENDA PARLAMENTAR: 202637060003-LUCIO MOSQUINI;

OBJETO: Pavimentação Urbana - o recapeamento de aproximadamente 1,3 km de pavimento urbano no Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

VALOR DO REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois reais e quinhentos centavos);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA, Agência: 3432-0, Conta Corrente: 569487362-5, com repasse realizado em 13/05/2026, da fonte de recurso conforme se discrimina:

 

I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).

Categ. Econômica: 2.4.1.9.51.0.1.03 - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - R$ 1.492.500,00

Fonte de Recurso: 1.706.0001.3110 - TRANSF. ESP. 202637060003 - PAVIMENTAÇÃO URBANA - R$ 1.492.500,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F08FFF34