ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Nº 2

Processo n º:347/2024

 

Interessado:Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA

 

Inexigibilidade n º:007/2024

 

Objeto:Contratação de serviços de Pagamento de Taxas obrigatórias do Detran referentes aos veículos da frota daSecretaria da Saúde.

 

Fundamento:Inexigibilidade Art. 74 caput, Inciso I da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Contratada:Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/ROCNPJ n.º 15.883.796/0001-45

 

Valor:R$ 16.697,83 (Dezesseis mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos)

 

Orçamento:

 

Unidade Orçamentária: 0500 Secretaria Municipal de Saúde.

 

Projeto/Atividade: 2021. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

Elementode Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

Ficha: 170

 

Aprovo e Autorizo o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes no Proc. n.º 347/2024.

 

Cabixi RO, 12 de março de 2024.

 

Aprovado e Autorizado por:(D

 

JAIR GODINHO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Dec. nº 001/2021 


Publicado por:
Lucimar de Fatima Ramos
Código Identificador:F09220E2