ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI MUNICIPAL N.º 1.291, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Nova União/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.

 

O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, estabelecido na avaliação atuarial de 2026, realizada no mês de fevereiro de 2026, que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º. O déficit atuarial será amortizado no prazo de até 40 (quarenta) anos, contado da vigência desta Lei, observado o plano de amortização constante do Anexo Único, podendo ser revisto anualmente por meio de reavaliação atuarial, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º. A cada exercício os índices e aportes indicados no anexo único da tabela desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.

Art. 4º. O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 23.584.330,46(vinte e três milhões quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), indicado na avaliação atuarial do exercício de 2026, será amortizado em 40 (quarenta) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 783.552,82 (setecentos e oitenta e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e repassados pelo Poder Executivo ao IPRENU em parcelas mensais iniciados em R$ 65.296,07 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e sete centavos), podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro do corrente ano, de acordo com anexo único, parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único: Os valores de que trata o caput deste artigo se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de Nova União/RO.

 

Art. 5º. O aporte periódico definido no artigo anterior para cobertura de déficit atuarial não será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados.

 

Art. 6º. Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se ao aporte previsto nesta lei todo o regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais.

 

Art.7º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos no artigo 4º desta Lei, não pagos até o dia 20 do mês subsequente.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

EQUACIONAMENTO DODÉFICIT ATUARIAL

TABELA - Plano de amortização 2026

 

n

Ano

Base Cálculo

APORTE

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

1

2026

9.918.390,18

783.552,82

23.584.330,46

1.323.080,94

24.123.858,57

2

2027

10.017.574,08

1.101.933,15

24.123.858,57

1.353.348,47

24.375.273,89

3

2028

10.117.749,83

1.376.086,80

24.375.273,89

1.367.452,87

24.366.639,96

4

2029

10.218.927,32

1.389.847,66

24.366.639,96

1.366.968,50

24.343.760,80

5

2030

10.321.116,60

1.403.746,14

24.343.760,80

1.365.684,98

24.305.699,64

6

2031

10.424.327,76

1.417.783,60

24.305.699,64

1.363.549,75

24.251.465,79

7

2032

10.528.571,04

1.431.961,44

24.251.465,79

1.360.507,23

24.180.011,58

8

2033

10.633.856,75

1.446.281,05

24.180.011,58

1.356.498,65

24.090.229,18

9

2034

10.740.195,32

1.460.743,86

24.090.229,18

1.351.461,86

23.980.947,18

10

2035

10.847.597,27

1.475.351,30

23.980.947,18

1.345.331,14

23.850.927,01

11

2036

10.956.073,24

1.490.104,81

23.850.927,01

1.338.037,01

23.698.859,20

12

2037

11.065.633,98

1.505.005,86

23.698.859,20

1.329.506,00

23.523.359,34

13

2038

11.176.290,32

1.520.055,92

23.523.359,34

1.319.660,46

23.322.963,88

14

2039

11.288.053,22

1.535.256,48

23.322.963,88

1.308.418,27

23.096.125,68

15

2040

11.400.933,75

1.550.609,04

23.096.125,68

1.295.692,65

22.841.209,28

16

2041

11.514.943,09

1.566.115,13

22.841.209,28

1.281.391,84

22.556.485,99

17

2042

11.630.092,52

1.581.776,29

22.556.485,99

1.265.418,86

22.240.128,57

18

2043

11.746.393,45

1.597.594,05

22.240.128,57

1.247.671,21

21.890.205,73

19

2044

11.863.857,38

1.613.569,99

21.890.205,73

1.228.040,54

21.504.676,28

20

2045

11.982.495,95

1.629.705,69

21.504.676,28

1.206.412,34

21.081.382,93

21

2046

12.102.320,91

1.646.002,75

21.081.382,93

1.182.665,58

20.618.045,77

22

2047

12.223.344,12

1.662.462,77

20.618.045,77

1.156.672,37

20.112.255,36

23

2048

12.345.577,56

1.679.087,40

20.112.255,36

1.128.297,53

19.561.465,49

24

2049

12.469.033,34

1.695.878,28

19.561.465,49

1.097.398,21

18.962.985,42

25

2050

12.593.723,67

1.712.837,06

18.962.985,42

1.063.823,48

18.313.971,85

26

2051

12.719.660,91

1.729.965,43

18.313.971,85

1.027.413,82

17.611.420,24

27

2052

12.846.857,52

1.747.265,08

17.611.420,24

988.000,68

16.852.155,83

28

2053

12.975.326,09

1.764.737,73

16.852.155,83

945.405,94

16.032.824,04

29

2054

13.105.079,35

1.782.385,11

16.032.824,04

899.441,43

15.149.880,36

30

2055

13.236.130,15

1.800.208,96

15.149.880,36

849.908,29

14.199.579,68

31

2056

13.368.491,45

1.818.211,05

14.199.579,68

796.596,42

13.177.965,05

32

2057

13.502.176,36

1.836.393,16

13.177.965,05

739.283,84

12.080.855,73

33

2058

13.637.198,13

1.854.757,09

12.080.855,73

677.736,01

10.903.834,64

34

2059

13.773.570,11

1.873.304,67

10.903.834,64

611.705,12

9.642.235,10

35

2060

13.911.305,81

1.892.037,71

9.642.235,10

540.929,39

8.291.126,77

36

2061

14.050.418,87

1.910.958,09

8.291.126,77

465.132,21

6.845.300,90

37

2062

14.190.923,06

1.930.067,67

6.845.300,90

384.021,38

5.299.254,61

38

2063

14.332.832,29

1.949.368,35

5.299.254,61

297.288,18

3.647.174,44

39

2064

14.476.160,61

1.968.862,03

3.647.174,44

204.606,49

1.882.918,90

40

2065

14.620.922,22

1.988.550,65

1.882.918,90

105.631,75

0


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F092BB11