ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2021DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Fica proibido no Município de Pimenta Bueno, em todo o seu território, a soltura ou acionamento de fogos de artifício, rojões ou artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora como estouros, estampidos e explosões de qualquer intensidade.

 

§1º Excetuam-se à proibição deste artigo, os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que apenas produzam efeitos visuais.

 

§ 2º A proibição a que se refere este artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 2º A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa, em valor a ser estabelecido por ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º EstaLei entraem vigor em 1º de fevereiro de 2.022.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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