ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica proibido no Município de Pimenta Bueno, em todo o seu território, a soltura ou acionamento de fogos de artifício, rojões ou artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora como estouros, estampidos e explosões de qualquer intensidade.
§1º Excetuam-se à proibição deste artigo, os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que apenas produzam efeitos visuais.
§ 2º A proibição a que se refere este artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 2º A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa, em valor a ser estabelecido por ato do Poder Executivo.
Art. 3º EstaLei entraem vigor em 1º de fevereiro de 2.022.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:F09A6C70