ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563/GAB/2014 DE 15 DE AGOSTO DE 2014

“Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o prefeito Municipal de Monte Negro, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Altera a a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, criando o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração conforme especificado abaixo:

 

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Representação

Remuneração

Operador de Cemitério

01

R$ 500,00

R$ 700,00

R$ 1.200,00

 

Parágrafo Único – As atribuições do cargo criado no presente artigo são:

 

I – assessorar os munícipes referentes aos sepultamentos;

 

II – organizar as datas para sepultamentos e serviços pertinentes as sepulturas, exumações, e outros;

 

III – organizar o cemitério, realizar as limpezas das covas e jazigos e realizando sepultamentos;

 

IV – executar tarefas quanto aos sepultamentos e atividades correlatas, com escavações e auxiliar nas exumações;

 

V – Outras atribuições correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Graciela Ferasso
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