ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1080/2022

LEI Nº 1080/2022 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 991.652,12 (novecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 842.314,90 (oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e quatorze reais e noventa centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2034

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FICHA

 

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

D.R.

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSF. DE CONV. OU INST. CONGÊNERES DOS ESTADOS

VALOR

R$ 468.116,17

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2034

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FICHA

 

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

D.R.

0.1.700.0000

OUTRAS TRANSF. DE CONV. OU INST. CONGÊNERES DA UNIÃO

VALOR

R$ 374.198,73

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.337,22 (cento e quarenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2037

MAN DA LIMPEZA PÚBLICA, CONS DE PRAÇAS, PARQUES, JADINS COM PARC PÚBLICO PRIVADO

FICHA

264

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 149.337,22

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2471-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:F0A31E1D