ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.217/2016 DE, 28 DE JUNHO DE 2.016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIPB – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL & CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS E COM A 3.ª CIA. DO 4.º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE PIMENTA BUENO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE CENTRAL E CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a ACIPB – Associação Empresarial & Câmara de Dirigentes Logistas e com a 3.ª Cia do 4.º Batalhão de Policia Militar de Pimenta Bueno, para a cooperação técnica e financeira visando a instalação e manutenção de um sistema de monitoramento urbano, composto de câmeras de vídeo no Município de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos, programas de trabalho, acordos e outros ajustes necessários, para atendimento do objeto da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas nas leis anuais de orçamento.
Art. 4° A instalação e operação do sistema de videomonitoramento em vias públicas, o tratamento de imagens, as informações e dados produzidos, serão regulados por lei especifica.
Art. 5º A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da Legislação vigente.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:F0CC44E3