ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.964, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.121.962,04 (SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E D

LEI MUNICIPAL Nº 2.964, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.121.962,04 (SEIS MILHÕES, CENTO E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 5.509.762,04 (cinco milhões e quinhentos e nove mil e setecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos)noexercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SEMUST, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST

Projeto/Atividade: 1250-CONVÊNIO Nº 156/2025/PGE-DETRAN SINALIZAÇÃO VIÁRIA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.09.15.451.0025.1250

3.3.90.

5.509.762,04

Fonte de recurso: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

5.509.762,04

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente doConvênio nº 156/2025/PGE-DETRAN com o objetivo de Sinalização Viáriae a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

5.509.762,04

Fonte de Recurso

1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

5.509.762,04

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 612.200,00 (seiscentos e doze mil e duzentos reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SEMUST, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST

Projeto/Atividade: 1250-CONVÊNIO Nº 156/2025/PGE-DETRAN SINALIZAÇÃO VIÁRIA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.09.15.451.0025.1250

3.3.90.

362.200,00

Fonte de recurso: 2.752-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito

ESPECIAL

02.09.15.451.0025.1250

3.3.90.

250.000,00

Fonte de recurso: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

612.200,00

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro de proveniente de Recursos Vinculados ao Trânsito e de Recursos Próprios, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme demonstrado noAnexo 14 D-Balanço Patrimonial/Prefeitura de 01/07/2025 (ID 3292704)e será utilizado para a contrapartida do convênio mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta lei, conforme as fontes de recursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:

 

Superávit Financeiro

612.200,00

Fonte de Recurso

2.752-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito

362.200,00

2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

250.000,00

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº16260/2025-Memorando 204 de 02/07/2025 (ID 3295835), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo,18 de agosto de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do PoderExecutivomensagem de Projeto de lei 24 de 04/07/2025 (ID3300693)Projeto de lei nº 3.687/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/08/2025 às 11:03, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3398864e o código verificador89EEE0FE.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

18/08/2025 11:17

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

18/08/2025 11:18


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:F0D733B3