ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.748 DE 07 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a instalação de Playgrounds e academias ao ar livre nas praças, parques e outras áreas de lazer públicas de uso coletivo no município e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica autorizada a instalação de playgrounds e academias ao ar livre em praças, parques e outras áreas de lazer públicas de uso coletivo no município.
§ 1º É obrigatória a instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos locais onde há playgrounds e academias ao ar livre instalados, visando a inclusão e integração social.
§ 2º Os brinquedos e equipamentos adaptados poderão ser instalados de forma gradativa, conforme disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 3º Na instalação dos brinquedos e equipamentos adaptados, o Poder Executivo poderá priorizar as praças, parques e outras áreas de lazer públicas de uso coletivo que possibilitem o maior acesso/atendimento a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 2º - Os playgrounds e academias ao ar livre instalados mencionados no art. 1º desta Lei, deverão seguir as normas e diretrizes de segurança estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a norma ABNT NBR 16071, que regulamenta a segurança de brinquedos e equipamentos.
Parágrafo único: Deverão ser priorizados na construção dos brinquedos e equipamentos, materiais de origem sustentável, desde que atendam os requisitos de segurança e durabilidade, visando minimizar impactos ambientais e riscos à integridade física dos usuários.
Art. 3º - Os responsáveis pela administração das praças, parques e áreas de lazer públicas de uso coletivo, deverão providenciar para que os playgrounds e academias ao ar livre sejam vistoriados anualmente por profissional devidamente habilitado.
§ 1º Da vistoria de que se trata no caput, deverá resultar um laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, no qual aponte as condições adequadas de uso, bem como se há a necessidade de reforma ou substituição dos brinquedos e/ou equipamentos.
§ 2º Os reparos apontados após o laudo técnico da vistoria, deverão ser feitos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do playground e/ou academia ao ar livre.
§ 3º O laudo técnico da vistoria deverá ficar disponível nas dependências dos estabelecimentos que se trata no caput, no prazo mínimo de 1 (um) ano, para fins fiscalização dos serviços prestados.
Art. 4º - Além da vistoria anual que se trata o art. 3º desta Lei, os responsáveis pela administração das praças, parques e outras áreas de lazer públicas de uso coletivo, deverão realizar manutenções periódicas semestrais preventivas, das quais incluirão pelo menos:
I - Revisão geral dos parafusos e outros elementos de fixação, bem como dos brinquedos e/ou equipamentos enferrujados;
II - Revisão e reforço dos pontos de solda dos equipamentos e/ou brinquedos metálicos e encaixes dos equipamentos e/ou brinquedos construídos com madeira;
III - Lixamento e pintura dos brinquedos e/ou equipamentos.
Art. 5º - A competência para a fiscalização das exigências estabelecidas por meio desta Lei, será do órgão municipal que autorizar o funcionamento dos playground e academias ao ar livre, nas praças, parques e outras áreas de lazer públicas de uso coletivo.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:F0DB815A