ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2214/GP/2016 .
Em, 24 de Junho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO. |
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06.001.20.608.1012.1927 |
Repassar Financeiro para Associações Rurais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
30.000,00 |
10.000/Rec livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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30.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
30.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada a dotação conforme segue:
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6.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO. |
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06.001.20.122.1011.2022 |
Manter a Frota as SEMAGRI |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
10.000/Rec livres |
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TOTAL A ANULAR |
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30.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
30.000,00 |
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Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, conforme se discrimina:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 24 de Junho de 2016
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:F0E9D370