ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.952, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.270.481,85 (Um Milhão, duzentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

§ 1º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0009.1067 - FMS INVEST SUS – 19674-6

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor:R$ 770.481,85 (setecentos e senta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos)

D.R:2.706.0000.3110

Desp.: _____

 

§ 2º 03.001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0009.1067 - FMS INVEST SUS – 19674-6

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor:R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

D.R:2.706.0000.3110

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito nos artigos 1º ao § 2º no valor total de R$ 1.270.481,85 (Um Milhão, duzentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), será coberto por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente aos saldos das contas de Investimentos do Fundo Municipal de Saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 25 de junho de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F0EC1F32