ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2275/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2275/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CV DE 2026/PGE-SEJUCEL - 32º ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor deR$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais),proveniente de recurso do Governo por intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer para Realização do 32° aniversário de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA:0012 - VIVER MELHOR
Função/Sub função:13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.XXX – CV XXX/2026/PGE-SEJUCEL - 32º ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$790.000,00
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS - R$790.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$70.000,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 70.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo do Estado/por intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO:Realização do 32° aniversário de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme ID do Documento: 2.359.C5B – Tipo de Documento: PLANO DE TRABALHO;
VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO(Repasse + Contrapartida):R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais);
VALOR DA CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO) R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais);
RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS: IEDA CHAVES – R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e RIBEIRO SINPOL – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17.520-X/BB 32 ANVERSARIO MUNIC ALTO, com repasse financeiro do recurso da Contrapartida e Ordem Bancária do Estado a ser realizada da fonte de recurso conforme se discrimina:
I - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor deR$ 70.000,00 (setenta mil reais),conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária:02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO PROGRAMA:12 - VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 2.039 - EXPRESSÕES CULTURAIS E ARTISTICAS
Categoria Econômica: 116 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 70.000,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 70.000,00
II – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: 1.7.2.4.99.0.1.13 - CV XXX/2026/PGE-SEJUCEL - 32º ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Fonte do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS - R$ 790.000,00.
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F0F267A3