ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.198, DE 22 DE JULHO DE 2025.
João José de Oliveira,Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica criado o Sistema Municipal de Ensino de Nova União/RO, que observará o dispostona Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
DA ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, na forma desta Lei e doRegimento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, observados o Regimento Interno dos Conselhos que integram a estrutura da Secretaria e os convênios, acordos e atos conjuntos firmados pelos Poderes competentes.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
I -O Conselho Municipal de Educação;
II -As Unidades Escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
III -Os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, sendo que as funções e competências serãodetalhadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação composta porOrganograma e Regimento, respeitando as publicações oficiais do Município que organizam sua estrutura organo-funcional;
IV -As Unidades Escolares de Educação Infantil e do Ensino Fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal observadas as normas aplicáveis;
V -As Unidades Escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
VI -Entidades e ou instituições vinculadas à Secretaria Municipal de Educação; e
VII -|O conjunto de normas complementares.
§ 1º. O município por meio do Conselho Municipal de Educação baixará normas complementares às nacionais que garantam organicidade ao sistema de ensino.
§ 2º. As Unidades Escolares oficiais, órgãos, serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação.
§ 3º. As Unidades Escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e submetidas ao Conselho Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento, observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo número de turmas, por ano e turno, segundo a capacidade de sua infraestrutura e das condições físicas.
§ 4º.Os segmentos educativos existentes em diferentes espaços da comunidade municipal, com a oferta de educação formal ou informal (cursos livres, profissionalizantes e outros), serão cadastrados pelo Conselho Municipal de Educação, atribuindo-lhes número específico de cadastro municipal, para efeito de acompanhamento e avaliação dos estudos realizados.
§ 5º. Os alunos integrados nos segmentos educativos serão relacionados para comunicação ao Conselho Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente, e aos demais órgãos competentes, inclusive para efeito de controle da frequência ao processo educacional promovido diretamente pela família.
Art. 4º. As Unidades Escolares públicas municipais serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria Municipal de Educação aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, para garantir à sociedade o ensino fundamental e educação infantil, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.
§ 1º.A educação escolar será oferecida preferencialmente em instituições próprias.
§ 2º.As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais, as deste Sistema de Ensino e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I - Elaborar, executar e avaliar coletivamente suas propostas pedagógicas;
II - Administrar seu pessoal e seus recursos financeiros;
III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas/aulas estabelecidas;
IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - Promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - Articular-se com a família e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; e
VII - Informar sistematicamente, os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como, sobre a execução de sua proposta pedagógica.
§ 3º. As Unidades Escolares terão administração própria, subordinada à Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder Público Municipal.
§4º.A organização administrativo-pedagógica das instituições educacionais será regulada no regimento interno escolar, segundo normas e diretrizes básicas fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 5º. Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação das Unidades Escolares, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do orçamento anual respectivo.
Art. 5º. As escolas de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada serão criadas por ato dos seus mantenedores, devidamente registrados em Cartório e somente poderão iniciar o seu funcionamento a partir do respectivo ato de autorização da oferta, com a aprovação do Regimento Escolar e do credenciamento da Instituição de Ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º.O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar das Instituições Educacionais deste Sistema de Ensino constituem referencial para a autorização de funcionamento de cursos, para a avaliação de qualidade, supervisão e fiscalização pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º.As Instituições Educacionais deste Sistema de Ensino serão supervisionadas por órgãos específicos da Secretaria Municipal de Educação e CME, a partir de normas gerais emanadas pelo Conselho Municipal de Educação e mediante o compromisso educacional expresso em seus Projetos Políticos Pedagógicos.
Art. 8º.As Instituições de Educação Infantil mantidas e administradas por pessoa física ou jurídica de direito privado, integrantes deste Sistema de Ensino, atenderão as seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II - Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal; e
III - Capacidade de autofinanciamento, ressalvando o previsto no Art. 213 da Constituição Federal.
Art. 9ºAs unidades que constituírem a rede pública municipal terão denominação e tipologia próprias, normatizadas pelo Conselho Municipal de Educação, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10ºO Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Instrução Normativa Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, controle, comando e de avaliação.
Art. 11ºA matrícula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino será efetivada obedecendoa Resolução do Processo de Matrícula realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12ºA movimentação de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educação, seguindo ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 13ºO Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento informatizado de matrícula de forma a assegurar, nas Unidades de Ensino, a composição de turmas/anos.
Parágrafo único.Os documentos e históricos escolares emitidos pelas Unidades de Ensino serão assinados pelos seus respectivos diretores e Secretários de Unidades, podendo estes serem substituídos pelos titulares do Sistema de Coordenação de Ensino, designados pelo Secretário Municipal de Educação.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14ºO Conselho Municipal de Educação - CME,éórgão colegiado com autonomia administrativa, integrada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com funções e competências normativas, consultivas, recursais, propositiva, mobilizadora, supervisão, fiscalização e de controle social,exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento Interno aprovado por dois terços dos seus membros e homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal, incumbindo-lhe:
I. Baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do sistema;
II. Baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III.Fortalecer a gestão democrática e a autonomia municipal na definição e execução da política educacional como garantia de pleno atendimento da educação enquanto direito fundamental de cidadania;
IV.Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
V. Analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VI. Deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;
VII. Manifestar-se sobre critérios previstos para programas municipais suplementares de apoio ao educando, como merenda escolar, transporte, material didático, assistência à saúde e outros fins;
VIII. Estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino;
IX. Propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;
X.Aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais na zona rural;
XI. Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Nacional, Estadual, Municipais e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME);
XII. Articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais, Conselho Tutelar e o Conselho de Assistência Social para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XIII. Aprovar a Instrução Normativa do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
XIV. Aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações para a Educação Infantil e do Ensino Fundamental das Unidades do Sistema Municipal de Ensino;
XV. Estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extra classes ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas vigentes;
XVI. Deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
XVII. Estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
XVIII. Emitir pareceres sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação e outras Unidades do Sistema, inclusive quanto à observância da legislação específica;
b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e
d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
XIX. Investir continuamente no conhecimento da realidade educacional do município e propor medidas ao poder público que concorram para a superação de problemáticas e déficit existentes;
XX.Exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
XXI.Proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal de Educação, nos termos da Lei;
XXII.Estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais, nos níveis, modalidades e tipos que lhe compete, em área de jurisdição do município, observando a legislação vigente;
XXIII.Credenciar e supervisionar o funcionamento das Unidades Escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
XXIV.Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa que lhe forem submetidas;
XXV.Convocar e coordenar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação oFórum Municipal de Educação,a cada dois anos;
XXVI.Convocar, coordenar e participar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação do processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação do Plano Municipal de Educação; e
XXVII.Deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do Conselho Municipal Educação.
XXVIII.Escolher o seu Presidente e vice-presidente, eleito pelos pares paramandato de (02) dois anos.
Art. 15ºO funcionamento do Conselho Municipal de Educação se dará através desessões plenárias para decisões de matéria de caráter geral, e de câmaras para deliberação de assuntos específicos.
Art. 16ºOs assuntos pertinentes serão anteriormente discutidos e deliberados por Câmaras, a qual emitirá Parecer prévio, para posterior deliberação do Conselho Pleno.
Art. 17ºAs decisões plenárias do CME serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 18ºAs reuniões Plenárias serão dirigidas por um Presidente ou, na ausência deste, pelo vice-presidente.
I -O Conselho reunirá em plenária 1 (uma) vez ao mês, e cada câmara 1 (uma) reunião mensal, sendo permitidas reuniões extraordinárias para atender prementes necessidades.
Art. 19ºAs Câmaras devem apreciar os processos, responder a consultas, examinar relatórios, apresentar sugestões, analisar as estatísticas e realizar as diligências determinadas pela Plenária.
Art. 20ºO Secretário Municipal de Educação poderá convocar sessões especiais/extraordinárias do CME, para discutir e apreciar, em conjunto com a direção das escolas, problemáticas que exigem direcionamento geral da educação municipal.
Art. 21ºO CME publicará anualmente documento onde estejam registrados os pronunciamentos, pareceres e legislação geral, para a administração da educação municipal.
§1º.Os Pareceres, as Resoluções e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Secretário Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, num prazo de 30 dias.
§2º.A publicação dos documentos descritos nocaputdeste artigo poderá ser feita por meio escrito e/ou eletrônico, em veículo de comunicação do próprio Conselho Municipal da Educação.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 22ºO Conselho Municipal de Educação constitui-se de18 membros,sendo 9 titulares e 9 suplentes, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, via Portaria Municipal de Nomeação, em até 60 dias, após a aprovação desta Lei, escolhidos dentre todos os segmentos envolvidos diretamente no processo educacional do Município.
Parágrafo único. Neste primeiro mandato do CME-Nova União, permanece válida a última nomeação: Portaria nº. 303 de 28 de novembro de 2024, devendo ser atualizados os membros conforme Art. 27.
§ 1º.A composição do Conselho Municipal de Educação, será por indicação via ofício de cada representatividade e atenderá às prescrições abaixo, devendo seus representantes obrigatoriamente ter nível escolar superior, formação profissional em nível de graduação ou pós-graduação em Educação, sendo:
I -02 (dois) Representantes do Executivo Municipal,com ensino superior, indicados pelo Prefeito;
II -01 (um) representante dos diretores das escolas municipais deNova União;
III -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV -01 (um) representante dos professores em atendimento emeducação especial no município;
V -02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados efrequentes em escolas do município;
VI -01 (um) representante dos professores do conselho de classedas escolas rurais do município;
VII -01 (um) representante dos professores do conselho de classedas escolas urbanas do município;
§ 2º.A estrutura organizacional do CME é constituída de
Presidência, Conselho pleno, Câmaras (câmara de legislação e normas, câmara de educaçãobásica);
§ 3º.O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus pares após o ato de posse.
§ 4º.Os respectivos presidentes das câmaras serão eleitos de acordo com o regimento interno.
§ 5º. A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem serão regulamentadas em Regimento próprio, implantado após o ato de posse a ser elaborado, inclusive alterado em parte ou no todo, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
§ 6º. A função de conselheiro é de relevante interesse público, seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública ou privada.
Art. 23º O órgão Executivo de Educação cederá permanentemente, pessoal, infraestrutura, meios físicos e financeiros necessários ao adequado funcionamento e cumprimento das funções do CME.
I - Considera-se cargo estratégico: a presidência, a vice-presidência e a secretaria geral.
II - Sendo o conselheiro profissional da educação municipal, deverá ser liberado das suas atividadeslaborais 01h00min horas antes do início da seção das câmaras ou plenária.
Art. 24º Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 02 anos, permitida a recondução por até mais dois mandatos.
I - Deverão permanecer no mandato para mais 02 (dois) anos, impreterivelmente no mínimo 06 (seis) membros entre titulares e suplentes.
DO ORÇAMENTO, PAGAMENTO DE JETONS, CARGOS E MANUTENÇÃO.
Art. 25º O CME constituir-se-á unidade orçamentária e financeiraeelaboraráseu Plano de Trabalho Anual PTA, com o fim de assegurar no orçamento do Município recursos destinados à sua manutenção.
Art. 26º Dada à relevância e a dimensão social da responsabilidade atribuída à função de conselheiro da educação,os mesmos farão jusà percepção dejeton de presençacomo gratificação ao Membro do Conselho Municipal de Educação pelo seu comparecimento as sessões do colegiado,de valor igual a 3% (três por cento) calculados sobre o valor doPiso Salarial dos Professores 40h.
§1º. Não poderão ser realizadasmais de 03 seções remuneradas por mês, sendode fundamental importância, uma seção plenária e uma câmara.
§2º. O presidente do CME-Nova União, além de receber"Jetons",como conselheiro fará jus, por reunião que presidir os trabalhos do Plenário, ao pagamento correspondente a50%do valor dos jetons.
Parágrafo Único - Os “jetons” são devidos apenas por reunião presencial ao membro que dela participar, não integra e nem incorpora aos vencimentos/salário, em nenhuma hipótese e não será considerado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre ele os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 27º O Conselheiro presidente, sendo servidor público fará jus a 50% da carga horária para dedicação exclusiva as atividades do Conselho.
Art. 28º Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidência, deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas ou a 05 intercaladas.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo 28, concluirá o mandato o Suplente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a representatividade do conselheiro que perdeu o mandato indicar outro conselheiro suplente, para completar o mandato.
Art. 29º Ao Presidente ou Membro do Conselho Municipal da Educação, quando tiver que se deslocar para participar de eventos pertinentes ao exercício do cargo, poderá perceber diária para custeio das despesas, mediante juízo de oportunidade e comprovação do evento.
Parágrafo único. As diárias que tratam o Art. 29, serão concedidas nos princípios da Lei Municipal de Diárias em vigor na data da concessão/proposta.
Art. 30º O CME, terá recesso de 45 (quarenta e cinco) dias durante o ano, sendo o período definido em plenária e aprovado pela maioria dos membros; durante o recesso do CME, havendo justificado motivo, poderá este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo Secretário Municipal de Educação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 31º O Conselho Municipal de Educação - CME, passa a fazer parte integrante do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 32º Fica o poder executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei, e editar a presente lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 33º As despesas decorrentes desta Lei, para manutenção do CME- Conselho Municipal de Educação, correrão à conta dos recursos orçamentários;Fonte de Recurso: 1.500.
Art. 34º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº.903 de 22 de junho de 2022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F0FE8A93