ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) Nº 762

Porto Velho, 03 de setembro de 2026.

 

À Sua Senhoria o Senhor

ANDRÉ LUIZ SANTOS DE SOUZA

Representante da Empresa IIN TECNOLOGIAS LTDA

Av. Ephigênio Salles, 126, Bairro Parque 10 de Novembro

Manaus - AM

 

Assunto: Cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nº 762 - Serviço de Vigilância por Monitoramento Eletrônico

 

Prezado Senhor,

 

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), por intermédio da Diretoria Executiva de Administração (DEA), vem comunicar a essa empresa IIN TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.211.236/0001-65, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 762, emitida em 16/06/2026, vinculada ao 2º Termo Aditivo nº 05/2026, firmado no âmbito do contrato administrativo celebrado entre as partes, no âmbito do Processo SEI nº 004.001195/2025-31.

 

O presente cancelamento justifica-se pelo fato de o referido documento fiscal corresponder a lançamento realizado em duplicidade no sistema de faturamento desta Secretaria, conforme já informado por essa empresa por meio da Carta de Cancelamento nº 113/CONT/2026, apresentada em 26 de junho de 2026, observados o prazo e a forma previstos na legislação municipal aplicável.

 

Registra-se que os serviços correspondentes ao período de competência foram devidamente regularizados por meio dos lançamentos fiscais corretos, não havendo qualquer prejuízo à execução contratual, à apuração fiscal ou ao erário público.

Dessa forma, solicitamos que seja providenciado o cancelamento da NFS-e nº 762 nos sistemas competentes, bem como o envio a esta Secretaria de confirmação do cancelamento realizado, para fins de regularização dos registros administrativos e contábeis.

 

Atenciosamente,

 

MARCOS AURÉLIO FURUKAWA

Diretor Executivo I – DEA/SEMED

Decreto nº 1.740/I, de 11/07/2025

 

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação – SEMED

Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/09/2026. Edição 4314
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