ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2577-21 RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL PARA TODOS EFEITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.577/2.021, 10 DE DEZEMBRODE2.021.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODE ARIQUEMES - RO, A VISÃO MONOCULARCOMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUALPARA TODOS EFEITOS LEGAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Municípiode Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica reconhecida como deficiência sensorial dotipo visual, para todos os efeitos legais no âmbito do Município de Ariquemes RO,a visão monocular, nos termos da Lei Federal Nº 14.126 de 22 de março de 2021.
§ 1°- O previsto no § 2° do art. 2° da lei nº 13.146, de 06de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se á visãomonocular, conforme odisposto no caput deste artigo.
Art. 2ºÉ classificada como deficiência sensorial do tipovisual a visão monocular.
§ 1°.A classificação a que se refere o caput deste artigoassegura a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e obrigações dapessoa com deficiência previstos na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatutoda Pessoa com Deficiência, ou legislação que lhe substitua, sem prejuízo dodisposto nesta Lei, e de benefícios e deveres assegurados aos deficientes visuais.
§2°. É assegurado a pessoa com visão monocular, paragarantia de seus direitos, a comprovação da deficiência sensorial monocular pormeio de laudo médico especializado em oftalmologia, que atestará a cegueira ou acegueira funcional.
Art.3°.Esta lei entra em vigor na data da suapromulgação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 10 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
Autoria Do Poder Legislativo, Vereadora Rafaela Do Batista, Projeto De Lei Nº3202/2.021,Despacho 221 De 09/12/2021 (Id 656561),
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:F1195B3A