ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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VETO A EMENDA MODIFICATIVA 001/2015 DO PROJETO DE LEI Nº 461 DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Mensagem nº 001 de 2015 do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 74, § 2.º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova União, e ainda em observância ao disposto na nossa Constituição Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Rondônia, resolvo VETAR, totalmente, a emenda modificativa 001/2015 ao Projeto de lei nº 461 de 12 de março de 2015, aprovada por essa nobre Casa Legislativa.
Conforme se depreende pelo teor do referido Projeto de Lei, o mesmo tem por finalidade Dispor sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde, em nosso município.
A emenda modificativa é INCONSTITUCIONAL, uma vez que cria e aumenta despesa, cuja competência é privativa do Poder Executivo.
Assim, em que pese a intenção do Poder Legislativo, vejo-me compelido a VETAR TOTALMENTE a emenda aditiva n.º 001/2015 do Projeto de lei em exame, pelas razões expostas, primando pelo princípio da legalidade e pela supremacia do interesse público local.
Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, a emenda aditiva n.º 001/2015 do Projeto de lei nº 461 de 12 de março de 2015, e, fazendo-as publicar na forma da Lei, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Câmara.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Nova União, 24 de abril de 2015.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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