ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.882 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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3.000 |
SEC MUN DE ASSIS SOCIAL |
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3.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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17175201050000 |
EMENDA PARA APAE N° 202543600003 FERNANDO MAXIMOS |
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DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL DA RECEITA |
53.000,00 |
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TOTAL GERAL |
53.000,00 (cinquenta e três mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
3.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0022 |
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
FINANCIAR AÇÕES ASSISTENCIAIS DA APAE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
A SER CRIADA |
104.000,00 |
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DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL |
R$ 104.000,00 |
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TOTAL GERAL |
53.000,00 (cinquenta e três mil reais) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear repasse de recursos para a APAE Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F1497BA5