ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.882 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER

 

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

3.000

SEC MUN DE ASSIS SOCIAL

3.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

17175201050000

EMENDA PARA APAE N° 202543600003 FERNANDO MAXIMOS

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

53.000,00

 

TOTAL GERAL

53.000,00 (cinquenta e três mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

3.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0022

ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

A SER CRIADA

FINANCIAR AÇÕES ASSISTENCIAIS DA APAE

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

A SER CRIADA

104.000,00

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL

R$ 104.000,00

 

TOTAL GERAL

53.000,00 (cinquenta e três mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear repasse de recursos para a APAE Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F1497BA5