ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 809/GP/17. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a concessão de benefícios eventuais e emergenciais da Política de Assistência Social e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Os Benefícios de Assistência Social no Município de Cacaulândia serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e se definem em:
I – eventuais;
II – emergenciais.
§ 1º Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõem a Rede de Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento, em caráter de emergência, das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de:
I - Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - Falta de domicílio;
III – Desastres naturais e de calamidade pública; e
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, à unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao cidadão e às famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo e de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer técnico.
§ 2º Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais será destinada à família em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para
crianças, idosos, a pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, a nutrizes e os casos de calamidade pública.
Art. 3º Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes princípios:
I - inscrição no Cadastro Único – CadÚnico
II – integração a rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
III – proibição de subordinação à contribuições prévias e de vinculação à contrapartidas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS;
Art. 4º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual ao da ocorrência desses eventos.
Art. 5º Se inclui na modalidade de Benefícios Eventuais o Auxílio-funeral, que constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 6º O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços e fornecimento de produtos, atendendo aos seguintes critérios:
I – Os serviços devem cobrir o custeio de despesas do funeral social, incluindo transporte funerário (traslado), utilização de espaço funeral, fornecimento de urnas mortuárias, dentre outros serviços de produtos que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II – A concessão do auxílio-funeral deverá ser prestado de pronto, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições;
III – O transporte funeral (traslado) somente será concedido dentro dos limites do Município de Cacaulândia, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7° Se inclui na modalidade de Benefícios Emergenciais o auxílio-alimentação, consistente em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade social.
Parágrafo único – O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de Cacaulândia, será concedido na forma de Cesta Básica, de acordo com o Plano de Atendimento Familiar, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias.
Art. 8° As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados às políticas sociais de saúde, educação, habitação e das demais políticas
setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o seu fornecimento.
Art. 9º Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, PNAS e pelo SUAS, de acordo com a legislação que regulamenta estes benefícios.
Art. 10 O Município de Cacaulândia deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e Emergenciais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 11 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Cacaulândia:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento;
II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão doa Benefícios Eventuais;
III – Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos Benefícios Eventuais.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de dezembro de 2017.
EDIR ALQUIEIRI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:F14EDC54