ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 29 DE ABRIL DE 2014.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1o Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.998 de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7o O FUMPOD ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, que se incumbirá da execução orçamentária e docronogramafísico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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