ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2618/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2618, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2367/2023, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE MACHADINHO D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o Art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE,Estado de Rondôniaaprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA READEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL

 

Art. 1ºFica alterado o art. 7º §1º da Lei Municipal 2367/2023removendo da estrutura do Gabinete do Prefeito o Departamento de Tecnologia da informação - DTI e Diretoria de Compras, passando o Gabinete do Prefeito a contar com a seguinte estrutura:

§ 1°A Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura os seguintes departamentos;

I - Gabinete da Secretaria;

II-Departamento de Comunicação.

Parágrafo Único:Os cargos previstos nas Tabelas do Departamento de Tecnologia da Informação - DTI e Diretoria de Compras, removidos da esfera administrativa do Gabinete do Prefeito, passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda conforme art. 2º e demais disposições desta Lei.

Art. 2ºFica alterado o Art. 10, §1º da Lei Municipal 2.367/2023, passando a integrar a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda os; DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI e DIRETORIA DE COMPRAS em sua estrutura conforme a seguir:

§ 1°A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compreende em sua estrutura os seguintes

departamentos;

I-Gabinete da Secretaria;

II-Departamento de Receita Municipal;

III-Departamento Financeiro;

IV-Departamento de Contabilidade;

V-Departamento de Recursos Humanos;

VI-Departamento de Administração;

VII- Departamento de Tecnologia da Informação DTI;

VIII - Diretoria de Compras

 

Art. 3ºFica alterada a nomenclatura do CARGO de:DIRETOR (A) NÍVEL III - GERALpara:DIRETOR (A) NÍVEL III.

 

§1ºa alteração deverá ser aplicada a todas as tabelas e Anexos da Lei Municipal 2.367/2023 que possua o cargo Diretor (a) Nível III - Geral, passando o cargo a adotar a nova nomenclatura.

 

§2ºos rendimentos, atribuições e requisitos para posse permanecem inalterados.

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 4ºFica criado o cargo deDIRETOR (A) NÍVEL II - GERALcom a disposição de 01 VAGA, a ser inserido na estrutura administrativa da; Secretaria de Gabinete do Prefeito; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde e Saneamento Básico; Secretaria de Educação; Secretaria de Agricultura; Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos, conforme disposto na Tabela abaixo, devendo o cargo e seu quantitativo de vagas ser inserido nas Tabelas das respectivas secretarias municipais.

 

§ 1º: as vagas criadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos das respetivas Secretarias presentes no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 no departamento Gabinete da Secretaria, de acordo com disposto a seguir;

 

TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL

R$ 7.000,00

 

TABELA IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL

R$ 7.000,00

 

TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL

R$ 7.000,00

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL

R$ 7.000,00

 

TABELA VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL

R$ 7.000,00

 

TABELA IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL

R$ 7.000,00

 

§ 2ºas atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput estão previstos no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art. 5ºFica criado o cargo de;DIRETOR (A) NÍVEL III - DEPARTAMENTO TIcom a disposição de 01 VAGA, a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de acordo com disposto a seguir;

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL III - DEPARTAMENTO TI

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art. 6ºFica criado o cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III - CONVÊNIOScom a disposição de 01 VAGA a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, de acordo com o disposto a seguir;

 

TABELA III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL III - CONVÊNIOS

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art. 7ºFicam criados os cargos de:ASSESSOR (A) NÍVEL III - EDUCAÇÃO FÍSICAcom a disposição de 01 VAGA eDIRETOR (A) NÍVEL III - MANUTENÇÃOcom a disposição de 01 vaga, a serem incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto a seguir;

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

ASSESSOR (A) NÍVEL III - EDUCAÇÃO FÍSICA

R$ 1.700,00

01

DIRETOR (A) NÍVEL III - MANUTENÇÃO

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

CAPÍTULO III

DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS

 

Art. 8ºFicam ampliadas as vagas dos cargos deDIRETOR (A) NÍVEL IIIacrescentando 01 vaga eASSESSOR (A) NÍVEL II - SETOR DE ESPORTEacrescentando 02 vagas, de acordo com a tabela a seguir;

 

Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete do Prefeito, Gabinete da Secretaria;

 

TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL III

R$ 4.000,00

02

ASSESSOR (A) NÍVEL II- SETOR DE ESPORTE

R$ 2.000,00

 

Art. 9ºFicam ampliadas as vagas do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL Iacrescentando 02 vagas de acordo com a tabela a seguir;

 

Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

02

ASSESSOR (A) NÍVEL I

R$ 2.500,00

 

Art. 10Ficam ampliadas as vagas do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL IIacrescentando 01 vaga de acordo com a tabela a seguir;

 

Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;

 

TABELA III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

ASSESSOR (A) NÍVEL II

R$ 2.000,00

 

Art. 11Ficam ampliadas as vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III - TRABALHO DE CAMPOacrescentado 06 vagas de acordo com a tabela a seguir;

 

Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Agricultura;

 

TABELA IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

06

DIRETOR (A) NÍVEL III - TRABALHO DE CAMPO

R$ 4.000,00

 

Art. 12Ficam ampliadas as vagas dos cargos de:ASSESSOR (A) NÍVEL IIIacrescentado 07 vagas, eASSESSOR (A) DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONALacrescentando 01 vaga a serem distribuídas conforme tabela a seguir;

 

Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - em seus respectivos departamentos na Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

ASSESSOR (A) NÍVEL III

R$ 1.700,00

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

 

02

ASSESSOR (A) NÍVEL III

R$ 1.700,00

 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

02

ASSESSOR (A) NÍVEL III

R$ 1.700,00

 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

02

ASSESSOR (A) NÍVEL III

R$ 1.700,00

 

DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

 

01

ASSESSOR (A) DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

R$ 1.800,00

 

Art. 13Ficam ampliadas as vagas dos cargos deASSESSOR (A) NÍVEL IIacrescentado 04 vagaseDIRETOR (A) NÍVEL IIIacrescentando 01 vaga de acordo com a tabela a seguir;

 

Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Educação;

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

04

ASSESSOR (A) NÍVEL II

R$ 2.000,00

01

DIRETOR (A) NÍVEL III

R$ 4.000,00

 

Art. 14Ficam ampliadas as vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL IIIacrescentado 02 vagas eASSESSOR (A) NÍVEL II - FARMÁCIA BÁSICAacrescentado 01 vaga, de acordo com a tabela a seguir;

 

Parágrafo Único: as vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

 

TABELA IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

02

DIRETOR(A) NÍVEL III

R$ 4.000,00

01

ASSESSOR (A) NÍVEL II - FARMÁCIA BÁSICA

R$ 2.000,00

 

Art. 15FicaALTERADAa nomenclatura do cargo de;CHEFE DA GESTÃO TÉCNICA E ESTRATÉGICA DO SUSpassando a ser denominado;DIRETOR (A) NÍVEL III - COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE;

§ 1ºfica reduzidoo quantitativo de vagas e ajustado o salário conforme disposto a seguir;

§ 2ºa vaga prevista pelo caput deverá ser adicionada a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico em substituição ao cargo CHEFE DA GESTÃO TÉCNICA E ESTRATÉGICA DO SUS;

I - as atribuições e requisitos para posse permanecem as mesmas utilizadas para o cargo de que trata o §2º e caput, já previstas nos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

TABELA IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR(A) NÍVEL III - COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

R$ 4.000,00

 

CAPÍTULO IV

DO REAJUSTE DE VALOR

 

Art. 16Fica alterado o salário dos cargos que possuam em sua nomenclatura;ASSESSOR (A) NÍVEL IIIe demais designações para o cargo, elevando o salário de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00.

 

Parágrafo Único: A alteração prevista no caput deverá ser aplicada a todos os cargos que possuam a nomenclatura indicada nas tabelas que compõe o Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art. 17Fica alterado o salário do cargo: PROCURADOR (A) - GERAL DO MUNICÍPIO passando o salário para R$ 14.000,00.

 

Parágrafo Único: a alteração prevista no caput será aplicada a Tabela I do Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Procuradoria Geral do Município - PGM, Gabinete do Prefeito.

 

Art. 18Fica alterado o salário do cargo: CONTROLADOR (A) - GERAL passando o salário para R$ 12.000,00.

 

Parágrafo Único: a alteração prevista no caput será aplicada a Tabela I do Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Unidade Central de Controle Interno - UCCI, Gabinete do Prefeito.

 

Art. 19Fica alterado o salário do cargo: DIRETOR (A) NÍVEL I - CONTABILIDADE GERAL passando o salário para R$ 12.000,00.

 

Parágrafo Único: a alteração prevista no caput será aplicada a Tabela II do Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023 - Departamento de Contabilidade, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID686736e o código verificador9016B659.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:F18C82B8