ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINSITRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2010 - APOIO ADM. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DO FUNDO MUNICIPÁL DE SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM. DO FUNDO MUNICIPÁL DE SAÚDE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h)VALORR$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FICHA 282 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
b)VALORR$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F19D515A