ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.941GP/2013 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI nº. 1.941GP/2013 .

Em, 17 de outubro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.894,07(Seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1.921

Abertura e Recuperação de Vias Rurais

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 6.894,07

10044 – Contrap.

Convênio Estado

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 6.894,07

 

Art. 2º - Ficam designados como contrapartida de convênio o valor de R$ R$ 6.894,07, por anulação parcial de dotação.

 

5.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2.012

Manutenção de Máquinas e Veículos - SEMOSP

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 6.894,07

10000 – próprio

TOTA GERAL A ANULAR

6.894,07

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno, 17 outubro de 2013.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F1A3C0EF