ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1945-15

LEI MUNICIPAL Nº 1945/2.015. 06 de outubro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2.015, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica aberto no orçamento fiscal do município de Ariquemes, no exercício de 2.015, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme anexo I desta Lei, credito adicional suplementar por anulação de dotação.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 06 de outubro de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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