ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SEMOB
PORTARIA N. 019/ASTEC/SEMOB

Porto Velho, 26 de fevereiro de 2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n ° 648, de 05 de janeiro de 2017, e suas alterações constantes na Lei Complementar n ° 832, de 31 de dezembro de 2020, bem como em consonância com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SEMOB, para compor a Comissão de Controle de Plataforma de Gestão em Manutenção e Manutenção de Veículos Próprios, com a seguinte composição:

 

NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO NA COMISSÃO
Thaila Nascimento da Costa Nobre Sandi	1003722	Presidente
Rômulo Siqueira Lima	10075265	Membro
Gleisson Renato Silva Correia	10078579	Membro
Francisco Ramos Freire	713918	Membro
José Henrique Nascimento da Silva	1004746	Membro
Francisca Gilvânia Costa da Silva	1005547	Membro

 

Art. 2º Compete à Comissão de Controle de Plataforma de Gestão em Manutenção e Manutenção de Veículos Próprios:

 

I - Proceder ao recebimento provisório e/ou definitivo de materiais e/ou serviços adquiridos pela SEMOB, avaliando sua adequação aos padrões de qualidade e conformidade com os documentos de aquisição, tais como nota de empenho e ordem de serviço;

II - Confrontar os dados descritos na nota de empenho com os da nota fiscal, ordem de serviço ou documento equivalente, verificando aspectos como quantidade, qualidade e especificação dos itens adquiridos;

 

III - Rejeitar materiais ou serviços que não estejam consoantes às especificações contratuais ou que apresentem defeitos, comunicando a decisão formalmente ao Departamento Administrativo da SEMOB para providências cabíveis;

 

IV - Atestar notas fiscais, ordens de serviço ou documentos equivalentes somente após a conferência e aprovação dos materiais e/ou serviços prestados, conforme determina a legislação vigente;

 

V - Registrar e reportar quaisquer ocorrências que possam comprometer a qualidade dos materiais e serviços recebidos, incluindo indícios de desconformidade, descumprimento contratual ou quaisquer fatores que impactem a utilidade do bem ou serviço prestado;

 

VI - Manter registros detalhados dos recebimentos, avaliações e eventuais rejeições de materiais e serviços, garantindo a rastreabilidade e a transparência do processo;

 

VII - Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato quaisquer irregularidades detectadas, recomendando as providências cabíveis para resguardo do interesse público e da SEMOB.

 

Art. 3º A atuação da Comissão de Controle de Plataforma de Gestão em Manutenção e Manutenção de Veículos Próprios estará em conformidade com as diretrizes estabelecidas, garantindo a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário, em especial à PORTARIA Nº 083/GAB/SEMOB, de 19 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SEMOB.

 

Art. 6º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

GERALDO SENA NETO

Secretário Municipal de Obras e Pavimentação – SEMOB

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2025. Edição 3930
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