ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.226-2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARAMUNICIPALDE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.226/2025

Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022 2025 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal

APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 282.364,00 (duzentos e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.123

 

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAR

 

119 - 3.3.90.30.00.00

15430000

MATERIAL DE CONSUMO

59.311,00

232 - 3.3.90.39.00.00

15430000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

100.000,00

02.006.12.365.0004.2.121

 

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAT NA EDUCACAO INFANTIL - CUSTEIO

 

130 - 3.1.90.11.00.00

15420100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

86.137,10

02.006.12.365.0004.2.122

 

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAT NA EDUCACAO INFANTIL - INVESTIMENTO

 

131 - 4.4.90.52.00.00

15420000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

36.915,90

 

 

Total Suplementação:

282.364,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 282.364,00 (duzentos e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.5.50.1.1

Fonte:15420000

36.915,90

Receita: 1.7.1.5.50.1.1

Fonte:15420100

86.137,10

Receita: 1.7.1.5.50.3.1

Fonte:15430000

159.311,00

 

Total da Receita:

282.364,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:F1D57575