ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1045 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por remanejamento, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$ 56.300,97 (cinquenta e seis mil trezentos reais e noventa e sete centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente da folha de pagamento mês de Outubro de 2019, no valor R$ 56.300,97 (cinquenta e seis mil trezentos reais e noventa e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.301

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.04.301.0009

GESTÃO ADMINIST. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.04.301.0009.2031

MANUT. DAS ATIV . - PROG SAL. EDUCAÇÃO

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 139)

R$ 56.300,97

Total da Anulação

R$ 56.300,97

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$ 56.300,97 (cinquenta e seis mil trezentos reais e noventa e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.301

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.04.301.0009

GESTÃO ADMINIST. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.04.301.0009.2031

MANUT. DAS ATIV . - PROG SAL. EDUCAÇÃO

 

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS (FICHA 139)

R$ 56.300,97

Total da Suplementação

R$ 56.300,97

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Anulação para Suplementação autorizada, através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F1E28307