ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1045 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por remanejamento, na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$ 56.300,97 (cinquenta e seis mil trezentos reais e noventa e sete centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente da folha de pagamento mês de Outubro de 2019, no valor R$ 56.300,97 (cinquenta e seis mil trezentos reais e noventa e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.301 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.04.301.0009 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.04.301.0009.2031 |
MANUT. DAS ATIV . - PROG SAL. EDUCAÇÃO |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 139) |
R$ 56.300,97 |
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Total da Anulação |
R$ 56.300,97 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor deR$ 56.300,97 (cinquenta e seis mil trezentos reais e noventa e sete centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.301 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.04.301.0009 |
GESTÃO ADMINIST. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.04.301.0009.2031 |
MANUT. DAS ATIV . - PROG SAL. EDUCAÇÃO |
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3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (FICHA 139) |
R$ 56.300,97 |
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Total da Suplementação |
R$ 56.300,97 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Anulação para Suplementação autorizada, através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F1E28307