ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.316 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor de R$1.170.134,37(Um milhão, cento e setenta mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), oriundos do termo de convênio nº 579/PGE/22 econtrapartida de R$R$ 117.522,28(cento e dezessete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$1.287.656,65( Um milhão, duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total deR$ 1.170.134,37 (Um milhão, cento e setenta mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), oriundos do termo de convênio nº 579/PGE/22 econtrapartida de R$ R$ 117.522,28 (cento e dezessete mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 1.287.656,65( Um milhão, duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), visandoa construção de quadra esportiva Escola Hermínia Castoldi de Oliveira,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aostrinta(30) dias do mês de Dezembro (12) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/12/2022 às 19:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:F2008C2C