ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.441/2023 26 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA

LEI ORDINÁRIA N° 1.441/2023

26 DE JULHO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 73.814,58 (setenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.1140 - Lei Aldir Blanc

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Ficha: 814

Fonte de Recurso: 2.700

Valor: R$ 63.516,35

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.1140 - Lei Aldir Blanc

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Ficha: 815

Fonte de Recurso: 2.500

Valor: R$ 6.451,63

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.1140 - Lei Aldir Blanc

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Ficha: 816

Fonte de Recurso: 1.501

Valor: R$ 3.846,60

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.1140

3.3.90.93

02.700

R$: 63.516,35

0007.1140

3.3.90.93

02.500

R$: 6.451,63

0007.1140

3.3.90.93

01.501

R$: 3.846,60

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS A PAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.700

R$: 63.516,35

R$:0,00

R$: 63.516,35

02.500

R$ 6.451,63

R$:0,00

R$ 6.451,63

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.501

R$: 0,00

R$: 3.846,61

R$:0,00

R$ 3.846,61

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 26 de julho de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:F2077DAF