ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 901/GP/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 10.808,40 (dez mil e oitocentos e oito reais e quarenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA:
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO: 2004;
02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.122.1001.2004.000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.70.41.00 – CONTRIBUIÇÕES;
FICHA: 364;
Valor: R$ 10.808,40 (dez mil e oitocentos e oito reais e quarenta centavos).
Art. 2ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será por anulação da seguinte programação:
FUNÇÃO 18 – GESTÃO AMBIENTAL;
SUB FUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;
AÇÃO: 2052;
02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 18.541.1008.2052.0000 – APOIO AO MEIO AMBIENTE;
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA: 51.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 13 de agosto de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:F23BAA92