ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 901/GP/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 10.808,40 (dez mil e oitocentos e oito reais e quarenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA:

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

AÇÃO: 2004;

02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.122.1001.2004.000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.70.41.00 – CONTRIBUIÇÕES;

FICHA: 364;

Valor: R$ 10.808,40 (dez mil e oitocentos e oito reais e quarenta centavos).

 

Art. 2ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será por anulação da seguinte programação:

 

FUNÇÃO 18 – GESTÃO AMBIENTAL;

SUB FUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;

AÇÃO: 2052;

02. 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 18.541.1008.2052.0000 – APOIO AO MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA: 51.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 13 de agosto de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:F23BAA92