ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.594, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 156.850,90 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Oitocentos e Cinquenta Reais e Noventa Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 109.795,90 (Cento e Nove Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.569.0000.
Ficha de Receita: 189
Ficha de Despesa: _______
§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 47.055,00 (Quarenta e Sete Mil e Cinquenta e Cinco Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.569.0000
Ficha de Receita: 189
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º no valor total de R$ 156.850,90 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Oitocentos e Cinquenta Reais e Noventa Centavos), será por Crédito Adicional, Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, referente a repasse federal do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de junho de 2023, que visa fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral, aplicando 70% para despesas correntes e 30% para despesas de capital. Segue em anexo extrato bancário, solicitação do Fundo Municipal de Educação e demonstrativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 19 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F254F642