ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 568/2011

De 01 de Março de 2011

 

“Autoriza o Executivo Municipal a receber mediante Doação do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrário – INCRA, a área do Assentamento Flor do Amazonas II, destinada a implantação de Escola Agrícola, Posto de Saúde e Escola Multi seriada no município de Candeias do Jamari e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o município por meio do executivo municipal, autorizado a receber mediante Doação do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrário – INCRA, a área, destinada a implantação de Escola Agrícola, Posto de Saúde e Escola Multi seriada a área de terras localizada no Assentamento Flor do Amazonas II, Lote nº 38, com área total de 20,6432 hectares para instalação de Escola Agrícola, Posto de Saúde e Escola Multi seriada, com as seguintes coordenadas e pontos extremos:

 

PONTOS

LOCAL

COORDENADAS

P1

Primeiro Marco

S 08º  58’  20,3”

W 063º 35’ 03,6”

P2

Segundo marco

S 08º  58’  11,8”

W 063º 35’ 06,6”

P3

Área Alagável

S 08º  58’  21,6”

W 063º 35’ 17,7”

P4

Terceiro marco

S 08º  58’  49,5”

W 063º 35’ 51,5”

 

Parágrafo Único – Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder executivo Municipal, autorizado a tratar de tosos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos  federais e estaduais.

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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