ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 568/2011
De 01 de Março de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a receber mediante Doação do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrário – INCRA, a área do Assentamento Flor do Amazonas II, destinada a implantação de Escola Agrícola, Posto de Saúde e Escola Multi seriada no município de Candeias do Jamari e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município por meio do executivo municipal, autorizado a receber mediante Doação do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrário – INCRA, a área, destinada a implantação de Escola Agrícola, Posto de Saúde e Escola Multi seriada a área de terras localizada no Assentamento Flor do Amazonas II, Lote nº 38, com área total de 20,6432 hectares para instalação de Escola Agrícola, Posto de Saúde e Escola Multi seriada, com as seguintes coordenadas e pontos extremos:
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PONTOS |
LOCAL |
COORDENADAS |
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P1 |
Primeiro Marco |
S 08º 58’ 20,3” W 063º 35’ 03,6” |
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P2 |
Segundo marco |
S 08º 58’ 11,8” W 063º 35’ 06,6” |
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P3 |
Área Alagável |
S 08º 58’ 21,6” W 063º 35’ 17,7” |
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P4 |
Terceiro marco |
S 08º 58’ 49,5” W 063º 35’ 51,5” |
Parágrafo Único – Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder executivo Municipal, autorizado a tratar de tosos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais e estaduais.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F26584E5