ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 606

de 29 de novembro de  2011

 

Altera, revoga e cria dispositivos na Lei Complementar nº. 318, de 01 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação e institui o Estatuto do Magistério e dá outra providências

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1°. O Art. 5° da LC 318/2004 que dispõe sobre o plano de Carreira Cargos e Remuneração dos integrantes da Educação Básica do Município de Candeias do Jamari – RO, e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:

Art. 5°. A Carreira dos profissionais da Educação Básica da rede Pública Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor, prevista na linha de faixa salarial de cada nível de referências do Anexo I e II desta Lei Complementar e está estruturada da seguinte forma:

 I – Nível – 1 Para professores com formação em curso médio, na modalidade normal.

 II – Nível - 2 Para professores com formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de administração escolar, supervisão escolar e orientação educacional.

 § 1° O quadro de professor nível - 1 constituirá uma faixa salarial de referências de 1 a 18, na forma estabelecida no anexo II desta lei Complementar, com a indicação dos valores a títulos de vencimento em cada referência.

 § 2°. Cada nível da carreira constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 18 na forma estabelecida no anexo II desta lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a títulos de vencimento em cada referência.

 § 3°. O Professor enquadrado no presente plano no nível -1 terá direito á promoção salarial de uma faixa para uma outra, dentro da linha de referência do anexo II e dar-se-á a partir da apresentação de comprovação da nova escolaridade de nível superior devidamente requerida pelas vias legais.

 § 4° - A Remuneração dos professores da Educação Básica corresponde ao vencimento relativo à referência e faixa salarial de escolaridade em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificações a que fizer jus através da presente lei Complementar.

Art. 2º. Fica revogado o Inciso II do Art.6º.

 

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO DE FAIXA SALARIAL

 

Art. 3°-. A Promoção do professor da Educação Básica da rede pública Municipal se dá de uma faixa salarial para outra imediatamente superior; é privativa ao cargo e carreira de professor.

 

Art. 4º. A Promoção funcional dar-se-á; de 03 (três) em 03 (três) anos de efetivo exercício, no respectivo nível em que o professor se encontre, passando de uma classe para outra dentro de uma linha de progressão horizontal, desde que atenda os critérios de antiguidade e merecimento, sendo que na proporção de 50% (cinqüenta por cento) por critério de merecimento e 50% (cinqüenta por cento) por critério de antiguidade, alternadamente, na forma do regulamento.

 

§ 1°. O quadro comparativo de referências do anexo II de cada cargo seguirá a seguinte ordem de classificação para a promoção de classe dentro de um mesmo nível e faixa salarial em que se encontre o professor:

I- Classe - 1.

II-  Classe - 2.

III- Classe – 3.

IV- Classe – 4.

V-  Classe – 5.

VI- Classe – 6.

 

§ 2°. A Promoção de uma referência de classe para outra no mesmo nível e faixa salarial, somente ocorrerá se for atingida a nota mínima da pontuação exigida para promoção por merecimento, de acordo com o regulamento a ser definido pela Comissão de Gestão do Plano.

 

Art. 5º. Os Professores de Nível 1, elencados no inciso I do art. 5- que não se qualificaram dentro do prazo previsto pela LDB, integrarão o quadro de extinção, se não for de interesse do Município a contratação desses profissionais para integrarem o quadro efetivo, sendo-lhes assegurado a estabilidade do serviço público, desde que cumpridas as exigências do art. 37º, inciso II da Constituição Federal.

 

Seção II

Das Férias

 

Art. 6º. O Período de férias anuais do titular de cargo de professor será:

 

I- Quando em função de docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;

 

II- Nas demais funções, de 30 (trinta) dias;

 

Parágrafo Único: As Férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão nos períodos de férias e recessos escolares, sendo que os 15 (quinze) dias de recesso escolar no final do semestre no mês de julho de cada ano será remunerado na proporção de 1/6 (um sexto) das férias, de acordo com calendários letivos anuais da Secretaria Municipal de Educação, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

 

Art. 7º. A Gratificação pelo exercício da docência com alunos da Educação de Jovens e Adultos, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 8 °. O Art.42 da LC 318/2004 que dispõe sobre redução de carga horária dos Servidores da Educação do Município de Candeias do Jamari – RO, e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 42-  Poderá a administração pública municipal promover a redução de carga horária dos cargos de 40(quarenta) horas semanais dos professores dos dois níveis que tenham vínculo com outro ente Federativo.

 

 § 2º - Nos contratos em que houver  a redução de carga horária de 40 horas para 25 horas semanais, será permitida a reversão à carga horária de 25 (vinte e cinco) horas e novamente à carga horária de 40 horas semanais, desde que observados a necessidade da reversão pela Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal, haja vista, que deve ser solicitada à reversão pelo o professor.

 

 I - Esta reversão de 25 horas para 40 horas, só deverá acontecer uma única vez na carreira do professor do quadro efetivo; o professor terá o tempo de (05) cinco anos para solicitar o retorno à carga horária normal em que foi contratado pelo município.

 

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito  


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F273FFE1