ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 606
de 29 de novembro de 2011
Altera, revoga e cria dispositivos na Lei Complementar nº. 318, de 01 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação e institui o Estatuto do Magistério e dá outra providências
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1°. O Art. 5° da LC 318/2004 que dispõe sobre o plano de Carreira Cargos e Remuneração dos integrantes da Educação Básica do Município de Candeias do Jamari – RO, e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5°. A Carreira dos profissionais da Educação Básica da rede Pública Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor, prevista na linha de faixa salarial de cada nível de referências do Anexo I e II desta Lei Complementar e está estruturada da seguinte forma:
I – Nível – 1 Para professores com formação em curso médio, na modalidade normal.
II – Nível - 2 Para professores com formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de administração escolar, supervisão escolar e orientação educacional.
§ 1° O quadro de professor nível - 1 constituirá uma faixa salarial de referências de 1 a 18, na forma estabelecida no anexo II desta lei Complementar, com a indicação dos valores a títulos de vencimento em cada referência.
§ 2°. Cada nível da carreira constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 18 na forma estabelecida no anexo II desta lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a títulos de vencimento em cada referência.
§ 3°. O Professor enquadrado no presente plano no nível -1 terá direito á promoção salarial de uma faixa para uma outra, dentro da linha de referência do anexo II e dar-se-á a partir da apresentação de comprovação da nova escolaridade de nível superior devidamente requerida pelas vias legais.
§ 4° - A Remuneração dos professores da Educação Básica corresponde ao vencimento relativo à referência e faixa salarial de escolaridade em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificações a que fizer jus através da presente lei Complementar.
Art. 2º. Fica revogado o Inciso II do Art.6º.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DE FAIXA SALARIAL
Art. 3°-. A Promoção do professor da Educação Básica da rede pública Municipal se dá de uma faixa salarial para outra imediatamente superior; é privativa ao cargo e carreira de professor.
Art. 4º. A Promoção funcional dar-se-á; de 03 (três) em 03 (três) anos de efetivo exercício, no respectivo nível em que o professor se encontre, passando de uma classe para outra dentro de uma linha de progressão horizontal, desde que atenda os critérios de antiguidade e merecimento, sendo que na proporção de 50% (cinqüenta por cento) por critério de merecimento e 50% (cinqüenta por cento) por critério de antiguidade, alternadamente, na forma do regulamento.
§ 1°. O quadro comparativo de referências do anexo II de cada cargo seguirá a seguinte ordem de classificação para a promoção de classe dentro de um mesmo nível e faixa salarial em que se encontre o professor:
I- Classe - 1.
II- Classe - 2.
III- Classe – 3.
IV- Classe – 4.
V- Classe – 5.
VI- Classe – 6.
§ 2°. A Promoção de uma referência de classe para outra no mesmo nível e faixa salarial, somente ocorrerá se for atingida a nota mínima da pontuação exigida para promoção por merecimento, de acordo com o regulamento a ser definido pela Comissão de Gestão do Plano.
Art. 5º. Os Professores de Nível 1, elencados no inciso I do art. 5- que não se qualificaram dentro do prazo previsto pela LDB, integrarão o quadro de extinção, se não for de interesse do Município a contratação desses profissionais para integrarem o quadro efetivo, sendo-lhes assegurado a estabilidade do serviço público, desde que cumpridas as exigências do art. 37º, inciso II da Constituição Federal.
Seção II
Das Férias
Art. 6º. O Período de férias anuais do titular de cargo de professor será:
I- Quando em função de docente, de 45 (quarenta e cinco) dias;
II- Nas demais funções, de 30 (trinta) dias;
Parágrafo Único: As Férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão nos períodos de férias e recessos escolares, sendo que os 15 (quinze) dias de recesso escolar no final do semestre no mês de julho de cada ano será remunerado na proporção de 1/6 (um sexto) das férias, de acordo com calendários letivos anuais da Secretaria Municipal de Educação, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Art. 7º. A Gratificação pelo exercício da docência com alunos da Educação de Jovens e Adultos, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 8 °. O Art.42 da LC 318/2004 que dispõe sobre redução de carga horária dos Servidores da Educação do Município de Candeias do Jamari – RO, e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
Art. 42- Poderá a administração pública municipal promover a redução de carga horária dos cargos de 40(quarenta) horas semanais dos professores dos dois níveis que tenham vínculo com outro ente Federativo.
§ 2º - Nos contratos em que houver a redução de carga horária de 40 horas para 25 horas semanais, será permitida a reversão à carga horária de 25 (vinte e cinco) horas e novamente à carga horária de 40 horas semanais, desde que observados a necessidade da reversão pela Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal, haja vista, que deve ser solicitada à reversão pelo o professor.
I - Esta reversão de 25 horas para 40 horas, só deverá acontecer uma única vez na carreira do professor do quadro efetivo; o professor terá o tempo de (05) cinco anos para solicitar o retorno à carga horária normal em que foi contratado pelo município.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
PrefeitoPublicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F273FFE1