ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Coodenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 636/GP/14 DE 09 DE JUNHO DE 2014

Altera dispositivo da Lei Municipal n ° 619/GP/13

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º A Lei Municipal n° 619/GP/13, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por intermédio da Caixa Econômica Federal, em nome do Município de Cacaulândia, operação de crédito interno no valor de até R$ 1.662.620,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte reais) na modalidade de Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas, em apoio ao Programa Caminho da Escola.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 09 de junho de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio César Nuenberg
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