ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992/2016.
Dispõe sobre regularização da quadra 38, setor 04 e do Lote Urbano 13, Setor 03, Quadra 53, com medida de 12x30 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou a ela Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento a regularizar a quadra 38 do setor 04, e do Lote Urbano 13, Setor 03, Quadra 53, com medida de 12x30, para que os moradores que comprovarem a aquisição possam obter seus nomes nos cadastros imobiliários dos respectivos lotes.
§ 1°. Para que o possuidor de imóvel da quadra 38 do setor 04 e do Lote Urbano 13, Setor 03, Quadra 53, com medida de 12x30, possa ter cadastrado em seu próprio nome o imóvel adquirido, o mesmo deverá comprovar de forma documental, aquisição do mesmo, bem como deverá recolher imposto (ITBI) e demais taxas para transferência.
§ 2° Na falta de prova documental, valerá em substituição, declaração de próprio punho do possuidor do imóvel, e declaração de testemunhas devidamente reconhecida firma.
Art. 2°. A Secretaria de Planejamento obedecerá para fins cadastrais, dados instados na planta da quadra 38 do setor 04 e do Lote Urbano 13, Setor 03, Quadra 53, com medida de 12x30, onde que em caso de dúvidas, caberá os fiscais competentes a realizar in loco vistorias para sanarem quaisquer dúvidas relacionadas aos imóveis localizados na citada quadra.
Art. 3°. O Poder Público deverá dar publicidade a presente Lei para conhecimento geral.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor, a partir de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Júnior, 06 de maio de 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:F2C0D9C6