ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.973, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 90.557,54 (Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2024– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
D.R: 0.1.550.0000
Ficha de Receita: 94
Ficha de Despesa: 401
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2024– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 76.957,54 (Setenta e Seis Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)
D.R: 0.1.550.0000
Ficha de Receita: 94
Ficha de Despesa: 402
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2024– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais)
D.R: 0.1.550.0000
Ficha de Receita: 94
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao 3º no valor de R$ 90.557,54 (Noventa Mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, decorrente da diferença entre a previsão inicial constante na LOA 2026 e o valor efetivamente transferido pelo FNDE, destinados ao Programa Salário Educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de agosto de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F2D3D507