ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL N.º 2.658 DE 30 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.658 DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispoe: “Dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências”.
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER que o plenário desta Casa Legislativa aprovou, e eu PROMULGO a seguinte:
LEI;
Art.1º. Fica instituída a política pública de regularização fundiária das unidades imobiliárias doadas pela Prefeitura Municipal de Ariquemes para Associação ou Entidade sem fins lucrativos seja religiosas ou de assistencia social, que contenham como objetivos principal e estatuto social o desenvolvimento de atividades desportivas, culturais, religiosa, recreativas de lazer e convivência social.
Parágrafo Único: A regularização prevista nessa Lei é de interesse público e social, deve atender as Associação ou Entidade sem fins lucrativos ja existentes.
Art. 2º As unidades imobiliárias ocupadas por associações ou entidades sem fins lucrativos seja religiosas ou de assistencia social de que trata o art. 1º, que detenham documento estatal expedido por órgão ou entidade competente que tenha autorizado ou reconhecido a ocupação, e que estejam efetivamente realizando suas atividades no local.
§ 1º Considera-se sem fins lucrativos a associação ou entidade de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 2º A Prefeitura Municipal de Ariquemes estabelecerá, em normativo interno, o procedimento e a documentação necessária para a certificação de atendimento aos requisitos do art. 1º e deste artigo e levando em conta a lei de doação com seus respectivos encargos à época da doação do imóvel.
Art. 3º As associações ou entidades sem fins lucrativos seja religiosas ou de assistencia social interessadas em regularizar seus imóveis terá o prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação dessa Lei, vencido esse prazo não será permitida qualquer regularização.
§ 1º As associações ou entidades sem fins lucrativos seja religiosas ou de assistencia social juntamente com os documentos de regularização o plano de trabalho anual com a programação de atividades desportivas, educacionais, culturais, de saúde pública, recreativas, de lazer ou de convivência social que executam ou a serem promovidas.
§ 2º O plano de trabalho deve contemplar os serviços, programas ou projetos de natureza contínua, periódica, frequente e gratuita para os atendidos.
§ 3º O plano de Trabalho deve ser aprovado pela Secretaria Municipal competente para a matéria nele tratada, atendidos os critérios de: viabilidade jurídica, econômica e operacional; relevância social do programa ou projeto; número mínimo de pessoas físicas a serem efetivamente atendidas por mês e por ano; ter mínimo de 8 (oito) horas semanais de atendimento. O Plano em questão deverá ser comprovado por meio de relatório anual.
§ 4º Os serviços, programas ou projetos devem ser executados no próprio imóvel.
§ 5º A Secretaria Municipal competente terá 2 (dois) meses para análise do plano de trabalho, podendo solicitar alterações ou complemento no plano de trabalho e na documentação, bem como realizar ou determinar diligências antes da aprovação. A proponente terá 1 (um) mês para cumprir as solicitações ou determinações da Secretaria competente.
§ 6º Não caracteriza descumprimento de prazo para regularização o período em que as documentações e o plano de trabalho estiver em analise na Secretaria Municipal competente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso (doação) sem opção de compra será celebrada por escritura pública e deve conter, além de outras previstas em decreto ou em normativas da Prefeitura Municipal de Ariquemes, cláusulas expressas sobre:
I - obrigação de manutenção da destinação principal do imóvel para atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social, conforme o caso;
II - proibição de transferência da condição a terceiros;
III - Ocorrendo a descontinuidade na prestação dos serviços, programas ou projetos, ou encerramentos das entidades a mesma deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal competente, responsável pelo acompanhamento, no prazo máximo de um mês, que providenciará as medidas cabíveis para reversão do imóvel ao município de Ariquemes.
Art. 5º O descumprimento dos artigos 3º e 4º ou de outro preceito legal, e não regularizado no período de 02 (dois) anos a partir da notificação emitida pela Secretaria Municipal competente, a doação tornará nula e retornará a Prefeitura Municipal de Ariquemes para futuras providencias, sendo o imóvel revertido ao patrimônio público do município sem ônus.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO GARCIA
Presidente CMA
PUBLIQUE - SE
Publicado por:
Renato Garcia
Código Identificador:F2E27774