ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 728, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 85.134,54 (oitenta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 85.134,54 (oitenta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 85.134,54 (oitenta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

 

a) 02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.11 (ficha 18) - R$ 21.160,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0002

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.10.04.124.0028.2056.3.1.90.11 (ficha 192) - R$ 10.700,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

c) 02.10.04.124.0028.2056.3.1.91.13 (ficha 193) - R$ 3.274,54.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

d) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.05 (ficha ) - R$ 30.000,00 .

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da Semsau 15%e

Ação

2051

Apoio administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

05

Outros Benefícios Previdenciários

 

e) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.05 (ficha ) - R$ 20.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

05

Outros Benefícios Previdenciários

 

Art. 4º Os recursos para suplementações autorizado na forma do artigo anterior serão superávit financeiro apurado em balanço contábil 2019, referentes aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e pela anulação das funções programáticas a seguir, no valor de R$ 35.134.54.

 

a) 02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.13 (ficha 19) - R$ 4.500,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0002

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

b) 02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.14 (ficha 21) - R$ 15.670,40.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0002

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

c) 02.01.04.122.0002.2002.4.4.90.52 (ficha 26) - R$ 989,60.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0002

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2002

Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

d) 02.10.04.124.0028.2056.3.3.90.14 (ficha 194) - R$ 6.927,18.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesa Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

e) 02.10.04.124.0028.2056.3.3.90.30 (ficha 195) - R$ 2.023,65.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

f) 02.10.04.124.0028.2056.3.3.90.33 (ficha 196) - R$ 989,60.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

g) 02.10.04.124.0028.2056.3.3.90.35 (ficha 197) - R$ 0,99.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

35

Serviços de Consultoria

 

h) 02.10.04.124.0028.2056.4.4.90.52 (ficha 198) - R$ 4.033,12.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

10

UCCI Controle Interno

Função

04

Administração

Sub-função

124

Controle Interno

Programa

0028

Programa Administrativo do Gabinete

Ação

2056

Manutenção da UCCI

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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