ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.828, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a cedência do servidor Sidney Cid Melo à Prefeitura Municipal de Porto Velho.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o Ofício n.° 4241/DICAS/DGP/GAB/SEMAD, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, o qual solicita a cedência do servidor Sidney Cid Melo.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica cedido, a pedido,o servidor público Sidney Cid Melo, ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, matrícula n.° 212, para a Prefeitura Municipal de Porto Velho, pelo período de 01 janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.

 

Art. 2° A presente cedência será com ônus para a Prefeitura Municipal de Porto Velho, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte do servidore 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 19 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
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