ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.852 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública localizada no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo a área de terras pertencente ao Município de Candeias do Jamari, localizada no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, compreendendo o Lote nº 38C, com as seguintes dimensões e confrontações:

 

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Frente: 17,87 m

 

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Fundos: 29,12 m

 

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Lateral direita: 86,05 m

 

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Lateral esquerda: 90,28 m

 

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Área total: 2.039,81 m²

 

Conforme planta baixa anexa, passando referida área à categoria de bem dominical.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no art. 1º ào CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTÁVEL DE RONDÔNIA – CDARON, inscrita no CNPJ nº 30.234.380/0001-90, para fins de atendimento às necessidades dos produtores da agricultura familiar das Linhas 01, 02, 03 e 04 do P.A. Flor do Amazonas II.

Art. 3ºA área ora doada se destina exclusivamente à construção das instalações necessárias ao desenvolvimento e implantação de estruturas essenciais às atividades e acompanhamentos aos produtores rurais e demandas relacionas ao desenvolvimento rural sustentável, incluindo, mas não se limitando a:

 

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Espaço adequado para audiências, planejamentos;

 

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Área para capacitações, treinamentos e atividades de fomento técnico.

 

Art. 4ºO não cumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei, bem como qualquer alteração de uso sem autorização legislativa, implicará a reversão automática e de pleno direito da posse do imóvel ao Município de Candeias do Jamari, com todas as benfeitorias e instalações existentes, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação à beneficiária.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:F2FC8D18