ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 985 CANDEIAS DO JAMARI RO, 22 DE MAIO DE 2019

“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.04.04.122.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.04.122.0005.2011

MANUT. DAS ATIV. – COORD CONTABIL

 

02.01.04.122.0005.2011.3.3.90.39

OUT. SERV. TERC. PESS.JURIDICA (FIC.063)

R$ 25.000,00

Total da Anulação

R$ 25.000,00

TOTAL GERAL

R$ 25.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade das SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV. – SEMFAGESP

 

02.01.04.123.0005.2008.3.3.90.36

OUT. SERV. TERC. PESS. FÍSICA (FIC.076)

R$ 25.000,00

Total da Suplementação

R$ 25.000,00

TOTAL GERAL

R$ 25.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto o remanejamento

por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F2FDB89B