ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 985 CANDEIAS DO JAMARI RO, 22 DE MAIO DE 2019
“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.04.04.122.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP |
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02.04.04.122.0005.2011 |
MANUT. DAS ATIV. – COORD CONTABIL |
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02.01.04.122.0005.2011.3.3.90.39 |
OUT. SERV. TERC. PESS.JURIDICA (FIC.063) |
R$ 25.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 25.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade das SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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02.04.04.123.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP |
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02.04.04.123.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV. – SEMFAGESP |
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02.01.04.123.0005.2008.3.3.90.36 |
OUT. SERV. TERC. PESS. FÍSICA (FIC.076) |
R$ 25.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 25.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto o remanejamento
por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F2FDB89B