ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 601

De  07 de Novembro de 2011.

 

“Dispõe sobre ampliação da Licença Maternidade aos servidores públicos do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica estabelecida a ampliação da Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias às mães servidoras e empregadas públicas do Município de Candeias do Jamari, conforme  Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008.

 

§ 1º. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas vigentes, sem prejuízo da sua remuneração.

 

§ 2º. O benefício a que se refere o caput estende-se ao Poder Legislativo e a Administração direta Municipal, contemplando inclusive os servidores sob o regime celetista e cargos  comissionados.

 

§ 3º. A remuneração dos últimos 60 (sessenta) dias da Licença Maternidade será custeada pelo Município.

 

Art. 2º. Durante todo o período da licença-maternidade a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche ou organização similar.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à ampliação da licença bem como da respectiva remuneração.

 

Art. 3º. Fica também ampliada a Licença Paternidade de 5 (cinco) dias (previsto na Constituição Federal) para 10 (dez) dias, o que vale também somente para os servidores públicos Municipais.

 

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput estende-se ao Poder Legislativo e a Administração Indireta municipal, contemplando inclusive os ervidores sob o regime celetista e cargos comissionados.

Art. 4º. Os benefícios de que tratam os artigos 1º e 3º  desta Lei não se aplicam aos servidores contratados em caráter emergencial aos contratados para atender termos de convênio.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se ás disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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