ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 822, DE 01 NOVEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
a) 02.07.12.365.0008.2041.31.90.11 Ficha 179 – R$ 77.911, 52 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0008 |
Operacionalização do FUNDEB |
|
Ação |
2041 |
FUNDEB 30% - Ensino Infantil |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
b) 02.07.12.365.0008.2041.3.1.91.13 Ficha 180 – R$ 19.874,26 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
008 |
Operacionalização do FUNDEB |
|
Ação |
2041 |
FUNDEB 30% - Ensino Infantil |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos. |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
c) 02.07.12.361.0008.2040.3.3.390.33 Ficha 174 – R$ 159.494,07 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0007 |
Operacionalização do FUNDEB |
|
Ação |
2040 |
FUNDEB 30% - Ensino Fundamental |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
d) 02.07.27.812.0009.2133.3.3.90.39 Ficha 167 – R$ 25.000,00 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
27 |
Desposto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0009 |
Cultura e Esporte |
|
Ação |
2133 |
Realização do Campeonato de Futebol |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
e) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.39 Ficha 165 – R$ 3.305,32 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0024 |
Fomento ao Turismo |
|
Ação |
2029 |
Ação de Desenvolvimento do Turismo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
f) 02.07.12.361.0008.2038.3.1.90.11 Ficha 168 – R$ 257.279,85 - Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2038 |
FUNDEB 70% - Ensino Fundamental |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
g) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 Ficha 156 – R$ 25.000,00, - Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços Terceiros |
h) 02.07.23.695.0024.2029.4.4.90.52 Ficha 166 – R$ 3.305,32 - Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0024 |
Fomento ao Turismo |
|
Ação |
2029 |
Ação de Desenvolvimento do Turismo |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos, Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:F3216F6D