ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 822, DE 01 NOVEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).

 

a) 02.07.12.365.0008.2041.31.90.11 Ficha 179 – R$ 77.911, 52 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0008

Operacionalização do FUNDEB

Ação

2041

FUNDEB 30% - Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.07.12.365.0008.2041.3.1.91.13 Ficha 180 – R$ 19.874,26 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

008

Operacionalização do FUNDEB

Ação

2041

FUNDEB 30% - Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

c) 02.07.12.361.0008.2040.3.3.390.33 Ficha 174 – R$ 159.494,07 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Infantil

Programa

0007

Operacionalização do FUNDEB

Ação

2040

FUNDEB 30% - Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

d) 02.07.27.812.0009.2133.3.3.90.39 Ficha 167 – R$ 25.000,00 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

27

Desposto e Lazer

Subfunção

812

Educação Infantil

Programa

0009

Cultura e Esporte

Ação

2133

Realização do Campeonato de Futebol

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

e) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.39 Ficha 165 – R$ 3.305,32 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação de Desenvolvimento do Turismo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

f) 02.07.12.361.0008.2038.3.1.90.11 Ficha 168 – R$ 257.279,85 - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2038

FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

g) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 Ficha 156 – R$ 25.000,00, - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços Terceiros

 

h) 02.07.23.695.0024.2029.4.4.90.52 Ficha 166 – R$ 3.305,32 - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação de Desenvolvimento do Turismo

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos, Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 285.585,17(duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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