ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.422/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.1.210 – Convênio 105/PGE/2018, Aquisição de Medicamentos Hospitalares, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), 02.005.10.301.0009.1.213 - Incremento PAB Proposta nº 36000.273584/2019-00, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 02.005.10.301.0009-1.214 – Incremento PAB Proposta nº 36000.250460/2019-00, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 02.005.10.301.0009-1.215 – Incremento MAC Proposta nº 36000.28041/2019-00, no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), 02.005.10.301.0009-1.216 – Incremento PAB Proposta nº 36000.279959/2019-00, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), 02.005.10.301.0009-1.217 – Incremento PAB Proposta nº 36000.268901/2019-00, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e 02.006.12.365.0004.1.200 – Convênio 161/PGE/2019, Aquisição Brinquedos para Playground para Escola José do Patrocínio, no valor de R$ 30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 1.185.450,00(um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1.210 – Convênio 105/PGE/2018, Aquisição de Medicamentos Hospitalares.
33.90.30.00 Material de Consumo....................R$ 105.000,00
Subtotal.......................R$105.000,00
02.005.10.301.0009.1.213 - Incremento PAB Proposta nº 36000.273584/2019-00
33.90.30.00 – Material de Consumo ..................R$ 100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica........................R$200.000,00
Subtotal..................................R$ 300.000,00
02.005.10.301.0009-1.214 – Incremento PAB Proposta nº 36000.250460/2019-00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 35.000,00
33.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público......................................R$ 165.000,00
Subtotal..........................R$ 200.000,00
02.005.10.301.0009-1.215 – Incremento MAC Proposta nº 36000.28041/2019-00
33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$118.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................................................................R$140.000,00
33.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público.................................R$ 60.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 50.000,00
Subtotal.......................R$ 368.000,00
02.005.10.301.0009-1.216 – Incremento PAB Proposta nº 36000.279959/2019-00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... R$ 32.000,00
Subtotal..........R$ 32.000,00
02.005.10.301.0009-1.217 – Incremento PAB Proposta nº 36000.268901/2019-00
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$ 3.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 147.000,00
Subtotal.................R$150.000,00
02.006.12.365.0004.1.200 – Convênio 161/PGE/2019, Aquisição Brinquedos para Playground para Escola José do Patrocínio
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 30.450,00
Subtotal......................R$ 30.450,00
Total...............R$ 1.185.450,00
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, proveniente de Convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual, no valor de R$ 1.185.450,00(um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 07 de fevereiro de 2020.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:F3511A81