ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2420/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n.2.422/GP/2018 .

 

Em, 27 de Junho de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art.1ºAutoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro no valor de R$ 81.230,13 (oitenta e um mil duzentos e trinta reais e treze centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.608.1012.1.036

Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

R$

15.762,70

10.044-Contrapartida de Recursos do Estado

TOTAL

 

15.762,70

 

06.001.20.122.1011.2.019

Manter as Atividades da SEMAGRI

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

65.467,43

61.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL

 

65.467,43

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

81.230,13

 

 

Art.2º-Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de anulação parcial de dotação o valor de R$ 15.762,70, conta corrente nº 43.834 - 0, Agência Banco do Brasil nº 1181 - 9, conforme extrato em anexo, que serão destinados a contra partida do Convênio nº 289/ PGE/ 2017, e o valor de R$ 65.467 - 43, como Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, para devolução do saldo do convênio nº 109/ DPCN/ 2016, depositados na conta corrente nº 43.253 – 9 - Banco do Brasil, Agência 1181-9 .

 

ANULAÇÃO

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.122.1011.2.020

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

R$

15.762,70

10.000/Recursos Ordinários

TOTAL

 

15.762,70

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F35A704D