ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL Nº 2535/2024

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2535, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

 

MINUTA DOTERMO DEFOMENTON.ºxxxx/2024

 

TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE-RO E A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MACHADINHO DOESTE-RO.

De um lado,A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.855.142/0001-73 com sede e foro na comarca de Machadinho D'Oeste-RO, no presente ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr.PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº ***.574.309-** e portador da Cédula de Identidade RG nº 39415267 SESP/PR, residente e domiciliado a Rua Paraná, nº 3263, Centro, Machadinho D'Oeste-RO, doravante denominadaFOMENTANTE,

De outro, aASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DEMACHADINHO D'OESTE-ROinscrita no CNPJ/MF sob n° 35.797.436/0001-38, estabelecida à Av. Ari Baldur Tortora, nº 3292, Porto Feliz I, no município de Machadinho D'Oeste-RO, Cep 76.868-000, neste ato representada pela Ilmo. Presidente da Associação, SenhorALDO DE SOUZA,brasileiro, maior, capaz, vendedor,portador da Cédula de Identidade RG n° 840622 SSP/RO e do CPF n°***.487.702-**, residente e domiciliado à Av. Rio de Janeiro, nº 2414, Centro, na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, Estado de Rondônia, denominadaFOMENTADA, tem entre si ajustado o presente Convênio, conformeLei Municipal n° xxxx/2024, estabelecendo deveres e obrigações que mutuamente se outorgam e aceitam para serem fielmente cumpridas na forma da lei e das cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto

Constitui objeto deste Termo de Fomento o custeio parcial de locação de ônibus para transportar os universitários que residem no Município de Machadinho D'Oeste para a Cidade de Ariquemes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Do Valor

O valor total deste Termo de Fomento corresponde a R$ 72.000,00 (setenta e doismil reais),sendo repassado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais),através da conta corrente disponibilizada pela FOMENTADA.

Parágrafo Único -As despesas decorrentes do presente do Termo deFomentocorrerão por conta da dotação:Projeto Atividade04.122.0003.2010Repasse Financeiro a Instituições e Associaçõese Elemento de despesa3.3.90.45.00Ficha40, SubvençõesEconômicas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Do Prazo de Vigência e da Publicação

O prazo de vigência será de 12 (doze) meses conforme previsto no art. 4º da Lei Municipal nº ___________. Sendo dada publicidade por meio do portal da transparência do município de Machadinho D'Oeste-RO.

 

CLÁUSULA QUARTA: Das Obrigações

Fomentante e Fomentadase obrigam:

 

1)DO FOMENTANTE:

a)Repasse financeiro de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagamento mensal com vencimento até o dia 30 de cada mês.

b)A Fomentadafará a prestação de contas ao final do valor recebido, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da última mensalidade. Será feito de forma simplificada, apenas com apresentação mensal de relatório das despesas.

c)Os relatórios deverão apresentar os quantitativos de gastos com o transporte durante o período.

d)Deverá analisar a prestação de contas em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da documentação encaminhada pela Associação.

 

2)DA FOMENTADA:

a)Aplicar os recursos de pagamento de despesas elencadas na cláusula primeira deste Termo de Fomento;

b)Prestar contas das parcelas recebidas ao final do valor recebido, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da última mensalidade.

c)A Fomentadafará a prestação de contas do valor recebido deforma simplificada, com apresentação de relatório - a prestação de contas ocorrerá de forma integral, ou seja, no valor total dos repasses, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da última mensalidade.

CLÁUSULA QUINTA Das Prestações de Contas

 

A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser apresentada ao município de forma integral em até 30 (trinta) dias após o recebimento total dos repasses(trimestre), acompanhados dos seguintes documentos:

a)Documentos comprobatórios das despesas realizadas em geral no período, relatórios, notas fiscais, etc., em fotocópias (Escaneadas e anexar em um único arquivo em PDF);

b)Relatórios da quantidade de universitários que utilizam o serviço, bem como cópia de suas matrículas das instituições de ensino;

 

CLÁUSULA SEXTA: Das Certidões

Para celebraçãodesteTermo de Fomento com aFOMENTADAserão exigidos os seguintes documentos:1 -Certidão Negativa de Débitos Municipais;2 -Certidão Negativa de Débitos Estaduais;3 -Certidão Negativa de Débitos Federais;4 -Certidão Negativa de Débitos com FGTS;5 -Cadastro de CNPJ;6 -Estatuto e/ou Constituição Jurídica;7 -Documentos do responsável/Presidente.

CLÁUSULA SÉTIMA: Do Fundamento Legal e Local

 

O presente Termo de Fomento fundamenta-se na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 1º, §3º, o qual aduz queO Município de Machadinho D`Oeste poderá, mediante lei, firmar convênios, consórcios, contratos com instituições públicas, privadas ou entidades representativas da comunidade, bem como associações de moradores, autarquias estaduais ou federais e órgãos congêneres sem fins lucrativos, com a União, os Estados ou Municípios para planejamento, execução de leis, projetos, serviços ou decisões, com prévia autorização do Poder Legislativo..

Pelos entes Executivo Municipal, estando de comum acordo de valores firmado entre as partes, assinado na sede do Município de Machadinho D'Oeste-RO, Avenida: Castelo Branco, 3150, CEP-76.868-000 Centro.

 

CLÁUSULA OITAVA: Da Rescisão

As partes poderão rescindir o presente Termo de Fomento de comum acordo, desde que uma das partes notifique a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA NONA: Do Foro

É eleito o foro da Comarca de Machadinho D'Oeste-RO, para dirimir quaisquer e possíveis dúvidas advindas da execução do presente instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados e depois de lido e achado conforme, assinam este instrumento para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste/RO, ___ de xxxxxxxxx de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Machadinho D'Oeste-RO.

ALDO DE SOUZA

Presidente - ASSEUMA

 

MAURINHO PICCIOLY

Chefe de GabineteMachadinho D'Oeste-RO.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/05/2024 às 08:55, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID557867e o código verificador0ADD17D2.


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:F35B100C