ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.

PORTARIA Nº 065/2024

 

Cria a Comissão Especial de Revisão e Atualização do Regimento Interno.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, faz saber que esta resolve o seguinte:

 

Art. 1º Fica criada pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a Comissão Especial de Revisão Do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cabixi/RO. Art.

 

2º A Comissão Especial terá o objetivo de analisar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabixi, visando propor adequações em seus textos haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais mais recentes, podendo ainda solicitar sugestões e a participação do Poder Executivo.

 

Art. 3º A Comissão Especial será constituída, pela Mesa Diretora;

 

Art. 4º As reuniões da Comissão Especial serão realizadas na sede da Câmara de Vereadores de Cabixi/RO, quando deverá ser publicado aviso com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 5º A Comissão terá o assessoramento e acompanhamento dos servidores Edervan Gomes da Silva, Rita Aparecida Stelmach, Mateus Gabriel de Moura Lopes e André Araujo Bomfim.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabixi/RO, 03 de setembro de 2024.

 

JUCIELI ANDRADE DE CARLI

Vereadora - Presidente

 

ADRIANO SALES

Vereador Vice-Presidente

 

INÊZ DE FATIMA FRANK

Vereadora 1º Secretária

 

APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM

Vereador 2º Secretário


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:F35E6D05