ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 816/GP/18 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

LEI:

 

Art. 1º Cria a Ficha de crédito Especial no orçamento Vigente na rubrica Decisões Judiciais, no valor de R$ 11.520,00 (Onze mil quinhentos e vinte reais), conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

Programa: 1001– Apoio Administrativo

Projeto 2005: Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Coordenação Geral;

Elemento de despesa: 3.3.90.91.03 – Decisões Judiciais;

Função programática: 04.122.1001.2005.0000 – Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Coordenação Geral;

Valor: R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais).

 

Art. 2º Cria a Ficha de crédito Especial no orçamento Vigente na rubrica Decisões Judiciais, no valor de R$ 11.520,00 (Onze mil quinhentos e vinte reais), conforme parâmetros a seguir:

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

Programa: 1001– Apoio Administrativo

Projeto 2006: Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;

Elemento de despesa: 3.3.90.91.03 – Decisões Judiciais;

Função programática: 012.361.1001.2006.0000 – Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;

Valor: R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais).

 

Art. 3º Cria a Ficha de crédito Especial no orçamento Vigente na rubrica Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, no valor de R$ 70.000,00 (sete mil reais), conforme parâmetros a seguir:

 

III – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Programa: 1004– Ações da Ação Social e Programas

b) Projeto 2048: PAIF Cras Assistência Social;

c) Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;

d) Função programática: 08.244.1004.2048.0000 – PAIF Cras Assistência Social;

e) Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 4º Cria a Ficha de crédito Especial no orçamento Vigente na rubrica Obrigações Patronais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme parâmetros a seguir:

 

IV – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Programa: 1004– Ações da Ação Social e Programas

b) Projeto 2048: PAIF Cras Assistência Social;

c) Elemento de despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais;

d) Função programática: 08.244.1004.2048.0000 – PAIF Cras Assistência Social;

e) Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 5º Cria a Ficha de crédito Especial no orçamento Vigente na rubrica Passagens e despesas com Locomoção, no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais), conforme parâmetros a seguir:

 

V – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Programa: 1004– Ações da Ação Social e Programas

b) Projeto 2014: Apoio ao bolsa família;

c) Elemento de despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com, locomoção;

d) Função programática: 08.244.1004.2014.0000 – Apoio ao Bolsa família IGD PBF;

e) Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 6º Cria a Ficha de crédito Especial no orçamento Vigente na rubrica Passagens e despesas com Locomoção, no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais), conforme parâmetros a seguir:

 

VI – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Programa: 1004– Ações da Ação Social e Programas

b) Projeto 2014: Apoio ao bolsa família IGD SUAS;

c) Elemento de despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com, locomoção;

d) Função programática: 08.244.1004.2015.0000 – Apoio ao Bolsa família IGD SUAS;

e) Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 7º O crédito referenciado no art. 1º é por remanejamento orçamentário da ficha 032, Sentenças Judiciais.

 

Art. 8º O crédito referenciado no art. 2º é por remanejamento orçamentário da ficha 115, Outras despesas variáveis - pessoa civil

 

Art. 9º O crédito referenciado no art. 3º é por remanejamento orçamentário da ficha 178, Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil

 

Art. 10 O crédito referenciado no art.4º é por remanejamento orçamentário da ficha 216, Material de consumo.

 

Art. 11 O crédito referenciado no art. 5º é por remanejamento orçamentário da ficha 216, Material de consumo.

 

Art. 12 O crédito referenciado no art. 6º é por remanejamento orçamentário da ficha 193, Equipamentos e material permanente.

 

Art. 13 O Poder executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme parâmetros a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;

Projeto: 2096 – Contrato de Repasse nº 843196/17MINC/CAIXA;

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Material Permanente;

Função programática: 12.574.1003.2096.0000;

Ficha: 308;

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 14 A cobertura de dotação do montante descrito no artigo anterior, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) será por excesso de arrecadação.

 

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de fevereiro de 2018

 

JOÃO CAETANO DO CARMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:F36D0F06